02/09/2025 11:24

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/09/2025 11:24

Baixa Definitiva
02/09/2025 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 10:23

Ato Publicado
07/08/2025 10:09

Ciente
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757525-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafael Higor Farias Peixoto - Apelado: Banco do Estado de Sergipe S/A (banese) - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0757525-25.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente RAFAEL HIGOR FARIAS PEIXOTO e como parte recorrida BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE), todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL.

NATUREZA DE CADASTRO COM POTENCIAL RESTRITIVO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ANOTAÇÃO COM CARÁTER DESABONADOR.

DISTINÇÃO ENTRE APONTAMENTOS DE DÍVIDAS "VENCIDAS" E "EM PREJUÍZO". ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO.

DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, E A CONDENOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA PARTE APELANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, CONSTITUI ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO COM CARÁTER DESABONADOR, COMO A ANOTAÇÃO DE "PREJUÍZO".III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, EMBORA SEJA UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, POSSUI NATUREZA ANÁLOGA A CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, POIS SEUS DADOS PODEM INFLUENCIAR A ANÁLISE DE RISCO E A CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4- O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE REGISTRO NO SCR, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INFORMAÇÃO INSCRITA POSSUI UM VIÉS NEGATIVO E DESABONADOR, COMO A ANOTAÇÃO DE OPERAÇÕES "EM PREJUÍZO", E QUE TAL INSCRIÇÃO DECORRE DE UM ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO A COMUNICAÇÃO DE UMA DÍVIDA INEXISTENTE OU JÁ QUITADA.5- NO CASO CONCRETO, A PARTE APELANTE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO, POIS NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE UM REGISTRO NEGATIVO ESPECÍFICO ("EM PREJUÍZO") EFETUADO PELA PARTE APELADA.

A MERA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS DE DÍVIDAS "VENCIDAS" OU "A VENCER" NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, UMA ANOTAÇÃO RESTRITIVA QUE GERE DANO MORAL PRESUMIDO.6- A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, QUAL SEJA, A INSCRIÇÃO DESABONADORA E ILÍCITA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, EMBORA DISTINTO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO TRADICIONAIS, POSSUI NATUREZA DE CADASTRO COM POTENCIAL RESTRITIVO, E A INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÃO DESABONADORA, COMO A ANOTAÇÃO DE 'PREJUÍZO', SEM LASTRO EM DÍVIDA EXIGÍVEL, PODE CONFIGURAR ATO ILÍCITO E GERAR DANO MORAL. 2.

INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO COM CARÁTER NEGATIVO ('PREJUÍZO') NO SCR, POIS A MERA ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DADOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR."7- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/90 (CDC), ARTS. 2º, 3º E 14; LEI Nº 10.406/2002 (CC), ARTS. 186 E 188, I; LEI Nº 12.414/2011, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP N. 1.365.284/SC, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18/09/2014; TJ-MT, RI 1004807-54.2023.8.11.0003, REL.

ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23/10/2023; TJ-DF, 0702339-63.2017.8.07.0020, REL.

CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, J. 10/10/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
04/08/2025 14:54

Processo Julgado Sessão Virtual
04/08/2025 14:54

Conhecido o recurso de
31/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento
31/07/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:24

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0757525-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafael Higor Farias Peixoto - Apelado: Banco do Estado de Sergipe S/A (banese) - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG)
11/07/2025 13:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
14/05/2025 09:11

Conclusos para julgamento
14/05/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 09:11

Distribuído por sorteio
13/05/2025 18:53

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2025 18:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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