TJAL - 0755329-82.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0755329-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Joicy da Silva Dias - Apelado: Município de Maceió - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Joicy da Silva Dias, com o objetivo de reformar a sentença proferida nos autos de ação ordinária proposta contra o Município de Maceió, na qual o juízo de primeiro grau (Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal) julgou improcedentes os pedidos da inicial, com fundamennto no art. 487, I, do CPC, e nos arts. 9º e 10 da Lei Municipal nº 5.241/2002.

Em suas razões recursais (págs. 82/97), a apelante defendeu que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas já reconheceu, em um caso semelhante ao analisado, que os servidores possuem o direito de progredir na carreira quando concluem novo curso, como no caso da apelante, uma vez que a lei não limitou o número de titulações excedentes aptas a conferir a promoção.

Afirmou que não existe qualquer vedação legal à progressão da autora.

Inclusive, em razão do princípio da reserva legal, devem ser interpretados de forma literal os planos de cargo.

Suscitou que a legislação usada como fundamento para a improcedência do pedido não traz qualquer limitação quanto ao direito de progredir na carreira em virtude de mais de 1 (um) título de pós-graduação.

O que é previsto, de fato, é a vedação à utilização do mesmo título para mais de uma progressão, o que não se coaduna com o seu caso.

Requereu, assim, a reforma da sentença recorrida para que seja reconhecido o direito da autora de progredir na carreira, bem como o pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por titulação desde a data do requerimento administrativo.

O Município de Maceió, intimado, não apresentou contrarrazões (pág. 105).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça renunciou ao prazo recursal, vez que seu entendimento coaduna com o já apresentado com a manifestação ministerial de págs. 74/76. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) - Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL)