25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0757740-98.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco C6 S/A - Apte/Apdo: Fabio Alves da Silva - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO RÉU.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1- RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC) ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O PRIMEIRO APELANTE (AUTOR) BUSCA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB A ALEAGÇÃO DE EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO.

O SEGUNDO APELANTE (RÉU) BUSCA A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ART. 485, IV, CPC), EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, FOI CORRETA; E (II) SE O AUTOR DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO RÉU, APESAR DA EXTINÇÃO SEM MÉRITO E DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E PREMATURO DESTE NOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC É JUSTIFICADA PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EM DESACORDO COM AS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJAL (PROVIMENTO Nº 13/2023), O QUE CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.4- A EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, IV DO CPC DISPENSA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, AO CONTRÁRIO DO PREVISTO PARA A HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III DO CPC), TENDO SIDO OS ATOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE PUBLICADOS.5- NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO RÉU NO PRESENTE CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ESPECIALMENTE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POIS A RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA (TRIANGULARIZAÇÃO) APENAS SE PERFECTIBILIZA COM A EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART. 3º, §3º, DECRETO-LEI Nº 911/69), E O COMPARECIMENTO E CONTESTAÇÃO DO RÉU ANTES DESSE MARCO SÃO CONSIDERADOS PREMATUROS E VOLUNTÁRIOS, INEXISTINDO LITIGIOSIDADE SOBRE O MÉRITO DA CAUSA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS JUDICIAIS, CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE AUTORIZA SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. 2.

EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU SÃO PREMATUROS E VOLUNTÁRIOS, ONDE NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA."7.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 485, III, IV, §3º; DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, §3º; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1816526 RJ; TJPR, APL 00006928020228160042; TJSP, AC 10051727720178260011 SP; TJMG, AC 10000180629545002 MG; TJRJ, APL 00054342820208190207; TJMT 00008133820158110028 MT; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0192071-23.2019.8.06.0001 FORTALEZA; TJAL, PROCESSO Nº 0742453-66.2022.8.02.0001; TJAL, PROCESSO Nº 0744746-09.2022.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
22/08/2025 12:37

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 12:37

Conhecido o recurso de
22/08/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:00

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:57

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0757740-98.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Fabio Alves da Silva - Apte/Apdo: Banco C6 S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Maria Cícera Santos Pinto Secretário(a) do(a) 2ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)
07/08/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:52

Incluído em pauta para 07/08/2025 13:52:36 local.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0757740-98.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Fabio Alves da Silva - Apte/Apdo: Banco C6 S/A - 'Nos termos da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, ACEITO a oposição apresentada nos autos quanto ao Julgamento Virtual.

Assim, DETERMINO a inclusão do feito na pauta de julgamento regular.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)
18/07/2025 11:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0757740-98.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Fabio Alves da Silva - Apte/Apdo: Banco C6 S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)
11/07/2025 12:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/05/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
20/05/2025 17:20

Conclusos para julgamento
20/05/2025 17:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 17:20

Distribuído por sorteio
20/05/2025 17:15

Registrado para Retificada a autuação
20/05/2025 17:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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