23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0756875-75.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ivanildo da Silva Leão - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivanildo da Silva Leão, através da Defensoria Pública Estadual, em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Excelentíssimo Dr.

Antônio Emanuel Dória Ferreira, nos autos da Ação de Preceito Cominatório com Pedido de Tutela de Urgência movida em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e arbitrou honorários sucumbenciais em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Em suas razões recursais (fls. 134/142) o apelante alega que valor está aquém dos valores normalmente estipulados na jurisprudência e aquém do valor devido segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Aponta que o magistrado deve avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e que os honorários devem ser arbitrados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%.

Com isso requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam majorados os honorários para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.

O Município de Maceió apresentou contrarrazões às fls. 150/152 apontando que os honorários foram fixados de forma equitativa nos termos do entendimentos dos Tribunais Superiores e, portanto, devem ser mantidos.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (fls. 1166/167) alegando que o Ministério Público não tem interesse na matéria por versar unicamente sobre honorários. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 22 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
06/05/2025 11:21

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:20

Ciente
06/05/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 10:05

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 05:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 10:30

Vista / Intimação à PGJ
22/04/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 10:02

Solicitação de envio à PGJ
14/04/2025 09:26

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:26

Distribuído por sorteio
14/04/2025 09:24

Registrado para Retificada a autuação
14/04/2025 09:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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