21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751882-23.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Platlog Importação, Logística e Distribuição Ltda. - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

NÃO ACOLHIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA OBJURGADA.

ADEMAIS, MAJOROU A VERBA SUCUMBENCIAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO), DE MODO QUE O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§2º, 3º E 11º, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO, QUE NÃO TERIA APRECIADO ADEQUADAMENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO (DECISÃO CITRA PETITA).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO ABORDOU DE MANEIRA EXPRESSA O OBJETO DO PRESENTE EMBARGO, ASSIM COMO A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Andrés Garrido Motta (OAB: 161563/SP) - Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0751882-23.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Platlog Importação, Logística e Distribuição Ltda. - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rodrigo Andrés Garrido Motta (OAB: 161563/SP) - Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP)
28/05/2025 07:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 01:59

Expedição de Certidão.
22/02/2025 01:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 15:03

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 01:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 21:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 21:49

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 01:00

Expedição de Certidão.
27/09/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 13:43

Despacho de Mero Expediente
19/09/2024 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:56

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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