22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 17:49

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 14:49

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:40

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751882-23.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Platlog Importação, Logística e Distribuição Ltda. - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

NÃO ACOLHIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA OBJURGADA.

ADEMAIS, MAJOROU A VERBA SUCUMBENCIAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO), DE MODO QUE O RECORRENTE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§2º, 3º E 11º, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO, QUE NÃO TERIA APRECIADO ADEQUADAMENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO (DECISÃO CITRA PETITA).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO ABORDOU DE MANEIRA EXPRESSA O OBJETO DO PRESENTE EMBARGO, ASSIM COMO A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO RECORRENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Andrés Garrido Motta (OAB: 161563/SP) - Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP)
20/08/2025 19:31

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 19:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 19:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:27

Ato Publicado
07/08/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0751882-23.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Platlog Importação, Logística e Distribuição Ltda. - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rodrigo Andrés Garrido Motta (OAB: 161563/SP) - Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:34

Incluído em pauta para 06/08/2025 15:34:19 local.
05/08/2025 16:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 11:54

Cadastro de Incidente Finalizado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751882-23.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Platlog Importação, Logística e Distribuição Ltda. - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Presente o Procurador de Estado Dr.

Roberto Tavares mendes Filho, em defesa da parte Apelada - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RESTITUIÇÃO DE ICMS ANTECIPADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR SE A SENTENÇA É NULA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE É POSSÍVEL A ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 1500-005453/2017, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO REFERENTE AO ICMS ANTECIPADO RECOLHIDO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2012 A DEZEMBRO DE 2013; (III) PERQUIRIR SE A COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO INSTITUÍDO POR LEI ORDINÁRIA É INCONSTITUCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É NECESSÁRIO GARANTIR ÀS PARTES O DIREITO DE INFLUIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO POR MEIO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA SOBRE OS ARGUMENTOS RELEVANTES A SEREM CONSIDERADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE NULIDADE, CONSOANTE ART. 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA DOS AUTOS ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, COM JUSTIFICAÇÃO DE SUAS CONCLUSÕES EM ANÁLISE CONCRETA E SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES PRODUZIDAS PELAS PARTES.4.

O ICMS ANTECIPADO CONSISTE EM MODALIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA QUAL SE ANTECIPA O CRITÉRIO TEMPORAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

ASSIM, O CONTRIBUINTE DEVE FAZER O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO QUANDO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO ESTADO DE ALAGOAS, PARA SOMENTE DEPOIS EFETIVAR A VENDA DELA.

RESSALTE-SE QUE O IMPOSTO SERÁ EXIGIDO, NOVAMENTE, NA ETAPA SEGUINTE DA CIRCULAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE AFIRMA QUE NÃO HÁ ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO COM A ANTECIPAÇÃO. 5.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO, O QUAL PODE SER ADOTADO MEDIANTE A EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, CONFORME O TEMA Nº 456.

NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, O ALUDIDO REGIME ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 1º DA LEI Nº 6.474/2004, OBEDECENDO, ADEQUADAMENTE, AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.6.

ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO ART. 2º, §8º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.900/1996, O IMPOSTO ANTECIPADO GERA CRÉDITO FISCAL A SER APROPRIADO PELO CONTRIBUINTE.

DESSA MANEIRA, QUANDO O CONTRIBUINTE REALIZA A SAÍDA DE MERCADORIA ALCANÇADA PELO REGIME DE ANTECIPAÇÃO, SEM SUBSTITUIÇÃO, PARA DESTINATÁRIO SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, HÁ A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO.

CONFORME O ART. 39, INCISO III, LEI ESTADUAL Nº 5.900/1996, QUE TRATA DA APURAÇÃO DO IMPOSTO, SE O MONTANTE DOS CRÉDITOS DO PERÍODO SUPERAR O DOS DÉBITOS, A DIFERENÇA SERÁ TRANSPORTADA PARA O PERÍODO SEGUINTE.6.

SEGUNDO ALEGA A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, AO REALIZAR A REVENDA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MAJORITARIAMENTE PARA OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, COM AS SAÍDAS INTERESTADUAIS SUPERANDO AS SAÍDAS INTERNAS, ACUMULOU CONSIDERÁVEL MONTANTE DE CRÉDITO DE ICMS.

ACRESCE QUE TAL CRÉDITO NÃO SERÁ POSTERIORMENTE COMPENSADO, RAZÃO PELA QUAL REQUER O RESSARCIMENTO DELE.7.

INEXISTÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 165, INCISO I, DO CTN, ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO OU A MAIOR.

ISSO, PORQUE O ICMS ANTECIPADO FOI RECOLHIDO DE FORMA REGULAR, CONSIDERANDO QUE AS MERCADORIAS E BENS POR ADQUIRIDOS PELA EMPRESA AUTORA PARA REVENDA SUJEITAM-SE AO PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 6.474/2004 E DO ART. 591-A DO RICMS.8.

ADEMAIS, EMBORA O ART. 3º, §3º, I, DA LEI 6.474/2004 PREVEJA QUE ATO NORMATIVO EDITADO PELO PODER EXECUTIVO PODERÁ AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE ICMS ANTECIPADO, ATÉ O MOMENTO TAL NORMA NÃO FOI ELABORADA.

NESSES TERMOS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU ENTENDIMENTO A RESPEITO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, ESTABELECENDO QUE O SEU EXERCÍCIO SE CONDICIONA À REGULAMENTAÇÃO POR LEI PRÓPRIA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 346/STF.

DESSE MODO, SEM A ADEQUADA REGULAMENTAÇÃO, NÃO SE PODE FALAR EM RESSARCIMENTO OU APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.9.

POR CONSEQUÊNCIA, NÃO SE VISLUMBRA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E/OU DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

LOGO, NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELA FAZENDA ESTADUAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 1500-005453/2017.10.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, VI, E 12, I, C, II, G, 22, §1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 608/STJ; STJ, RESP N. 2.071.955/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 5/3/2024; STJ, RESP N. 2.162.984/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 1/4/2025; TJ-AL, AC 0741572-55.2023.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/10/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP)
23/07/2025 16:45

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 16:45

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 11:30

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0751882-23.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Platlog Importação, Logística e Distribuição Ltda. - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 11 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:40

Incluído em pauta para 11/07/2025 14:40:23 local.
11/07/2025 10:43

Ato Publicado
10/07/2025 21:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
27/05/2025 12:55

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 12:55

Distribuído por sorteio
27/05/2025 12:49

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2025 12:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751840-71.2023.8.02.0001

Banco Pan SA

Claudineide Berto Lira

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2023 01:35

Exibir Processo

Processo nº 0752413-12.2023.8.02.0001

Debora Marques da Silva

Advogado: Manoella da Costa Lins

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0749843-53.2023.8.02.0001

Rebeka Raisa Souza de Melo

Municipio de Maceio

Advogado: Daniel Bittencourt Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0751757-55.2023.8.02.0001

Samuel Espindola dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Andresa Lais dos Santos Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/12/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0749857-37.2023.8.02.0001

Tassio Pedreira Firmino

Estado de Alagoas

Advogado: Mariana Maiara Correia da Silva Morais

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/03/2024 13:55

Exibir Processo