TJAL - 0751086-32.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751086-32.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Isis Marinho dos Santos - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não- Padronizados Npl 2 - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

DANO MORAL AFASTADO PELA SÚMULA 385 DO STJ.

PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES.

LEGÍTIMAS.

IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUA INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE CONSUMIDORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO E A RELAÇÃO CONTRATUAL. 2.

A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM ANALISAR SE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA TERIA SE OPERADO DE MANEIRA INDEVIDA, ANTE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E, CONSEQUENTEMENTE, DOS DÉBITOS IMPUTADOS À RECORRENTE NO VALOR DE R$ 150,73 (CENTO E CINQUENTA REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) REFERENTE AO CONTRATO Nº 02408819, DANDO ENSEJO À CONDENAÇÃO DA CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO É DA DEMANDADA, CONFORME INVERSÃO PROBATÓRIA DEFERIDA.

NO CASO, A DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, JÁ QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A EMPRESA CESSIONÁRIA. 4.

A PARTE DEMANDADA NÃO COLACIONOU PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO ATESTANDO A CONTRATAÇÃO, NÃO SEPRESTANDO COMO PROVA A NOTA FISCAL COLACIONADA, POSTO QUE O VALOR DESTA NÃO COINCIDE COM O VALOR CONSTANTE NA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO. 5.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES É CAUSA DE DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ADICIONAL.6.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, QUE DISPÕE QUE "DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO", CONSIDERANDO A COMPROVADA PREEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.386.424/MG (TEMA 922), SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL "A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS, MESMO QUE PENDENTES DE APRECIAÇÃO JUDICIAL, MITIGA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL"IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Junior (OAB: 17607A/AL) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL)