19/08/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:50

Transitado em Julgado
18/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 10715A/AL), ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) - Processo 0751981-90.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Zilda da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, até o julgamento do feito.

No entanto, após o julgamento da ação, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.449/451).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Custas finais pagas pela parte ré (fls.456/458).

Honorários pelos termos do acordo.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
17/08/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 13:56

Homologada a Transação
23/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:57

Termo de Encerramento - GECOF
08/05/2025 19:17

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:29

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
05/05/2025 16:29

Realizado cálculo de custas
05/05/2025 16:29

Recebimento de Processo no GECOF
05/05/2025 16:28

Análise de Custas Finais - GECOF
25/04/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:47

Decisão Proferida
14/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:42

Evolução da Classe Processual
12/04/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 18:49

Remessa à CJU - Custas
08/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:32

Transitado em Julgado
08/04/2025 18:27

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
08/04/2025 15:42

Recebido recurso eletrônico
23/07/2024 18:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/07/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 18:21

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:00

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:56

Expedição de Carta.
11/01/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 22:51

Decisão Proferida
04/12/2023 12:15

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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