TJAL - 0751615-17.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751615-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Genilton Lacerda da Silva - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0751615-17.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Genilton Lacerda da Silva, Estado de Alagoas, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, DAR PROVIMENTO, ao recurso interposto pela Defensoria Pública Estadual/DPE, para condenar o ente municipal, a fornecer o medicamento Upadacitinibe 15 mg/RINVOQ 15MG, nos moldes estabelecidos no Relatório Médico, por tempo indeterminado, com prova da necessidade do tratamento a cada 6 (seis meses) e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado de Alagoas.

Outrossim, por se tratar de questão de ordem pública, de ofício, reformam a sentença para adequar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual ao patamar de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), majorando-os para R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), por força do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, (data da assinatura eletrônicas).

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

DERMATITE ATÓPICA GRAVE.

UPADACITINIBE 15MG.

PRAZO INDETERMINADO COM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.

RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO E DO ESTADO NEGADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO UPADACITINIBE 15MG PELO PERÍODO LIMITADO DE UM ANO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE.

A DEFENSORIA QUESTIONA A LIMITAÇÃO TEMPORAL, POSTULANDO FORNECIMENTO POR PRAZO INDETERMINADO COM COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE DEVE SER LIMITADO TEMPORALMENTE OU SE DEVE PERDURAR POR PRAZO INDETERMINADO, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE ATRAVÉS DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O MEDICAMENTO UPADACITINIBE/RINVOQ 15MG POSSUI REGISTRO NA ANVISA E INTEGRA O CEAF/SUS, SENDO PROTOCOLARMENTE DISPENSADO PARA ARTRITE REUMATOIDE, MAS NÃO FORMALMENTE INDICADO PARA DERMATITE ATÓPICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 4.

RESTARAM COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO: NEGATIVA ADMINISTRATIVA, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA ATESTADA POR LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO, INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ NO SUS, REGISTRO SANITÁRIO E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS ORIENTA PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR TEMPO INDETERMINADO, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO A CADA SEIS MESES, EVITANDO ABUSOS E GARANTINDO CONTROLE ADEQUADO DA DISPENSAÇÃO. 6.

QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU NO TEMA 1002 QUE É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, DEVENDO O VALOR SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO DA INSTITUIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE DEVE SER DETERMINADO POR PRAZO INDETERMINADO, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA NECESSIDADE ATRAVÉS DE RELATÓRIO MÉDICO A CADA SEIS MESES, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E EVITANDO DESCONTINUIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE DO PACIENTE." 8.

RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 198; CPC, ART. 85, §§ 8º E 11.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 E TEMA 1002; STJ, TEMA 106.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

DESPACHO Nº 0751615-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apdo/Apte: Estado de Alagoas - Apdo/Apte: Genilton Lacerda da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)