01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 14:03

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 11:05

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752112-31.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Patrícia Silveira Lima - Embargado: Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO.

ART. 19 DO ADCT.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CARGO EFETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESTABILIZADA, VISANDO O RECONHECIMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, INVERTENDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER SIDO OBSERVADO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1.254 DA REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À EXTENSÃO DO DIREITO AO ABONO PARA SERVIDORES ESTABILIZADOS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DE 21/06/2024.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO TEMA 1.254 DO STF ACERCA DO DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR ESTABILIZADO SEM CARGO EFETIVO; (II) ESTABELECER SE O SERVIDOR ESTABILIZADO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ANTES DE 21/06/2024 FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SERVINDO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU MERO PREQUESTIONAMENTO. 4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA, ASSENTANDO QUE TAL VANTAGEM É EXCLUSIVA DE SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 40, §19, DA CF, NÃO SE ESTENDENDO A SERVIDORES ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ADCT. 5.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO MODULAR OS EFEITOS NO TEMA 1.254 (RE 1426306 RG-ED), RECONHECEU APENAS A VINCULAÇÃO DOS ESTABILIZADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E À POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA, NÃO LHES ESTENDENDO O DIREITO A VANTAGENS PRIVATIVAS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMO O ABONO DE PERMANÊNCIA. 6.

A DISTINÇÃO ENTRE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E EFETIVIDADE FOI REITERADA EM RECENTES PRECEDENTES DO STF (RE 1503763 AGR, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI; ARE 1355407 ED-AGR, REL.

MIN.

EDSON FACHIN), VEDANDO O RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA POR SERVIDORES SEM INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO VIA CONCURSO PÚBLICO. 7.

O PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA, BASTANDO O EFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, E NÃO SE ADMITE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REVISÃO DE MÉRITO OU PARA OBTENÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO EMBARGANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, §19; ADCT, ART. 19; CPC, ART. 1.022; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1426306 RG-ED (TEMA 1.254), REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO; STF, RE 1503763 AGR, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI; STF, ARE 1355407 ED-AGR, REL.

MIN.

EDSON FACHIN; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.

DES.

RUI PORTANOVA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Costa Pereira (OAB: 10137/AL)
28/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:31

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:21

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0752112-31.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Patrícia Silveira Lima - Embargado: Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Diego Costa Pereira (OAB: 10137/AL)
14/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:19

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:19:52 local.
14/08/2025 11:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 17:59

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:59

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 16:04

Incidente Cadastrado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:33

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:18

Ato Publicado
24/07/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752112-31.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Apelada: Patrícia Silveira Lima - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral do advogado Diego Costa Pereira, em defesa da parte Apelada. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

SERVIDORA SEM CONCURSO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNCISAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO À DATA EM QUE A AUTORA TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, §19 DA CF, CONSIDERANDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 103/2019 E À LC ESTADUAL Nº 52/2019.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA, ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO, FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR À EC Nº 103/2019 INVIABILIZA A CONCESSÃO DO ABONO RETROATIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO SOMENTE AO SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO QUE TENHA COMPLETADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE, CONFORME O ART. 40, §19, DA CF.4.

SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, EMBORA ESTÁVEL POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT, NÃO POSSUI EFETIVIDADE E, PORTANTO, NÃO TEM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA.5.

A EFETIVIDADE EXIGE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO, O QUE NÃO SE APLICA À AUTORA, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DA CF/1988 SEM CONCURSO.6.

O STF FIRMOU ENTENDIMENTO REITERADO DE QUE SERVIDORES ESTABILIZADOS SEM CONCURSO NÃO TÊM DIREITO ÀS VANTAGENS PRIVATIVAS DOS EFETIVOS, COMO O ABONO DE PERMANÊNCIA.7.

A LC ESTADUAL Nº 52/2019 RECONHECE A SUBSISTÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS, MAS RESTRINGE SEU ALCANCE AOS SERVIDORES EFETIVOS.8.A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 103/2019 NÃO BENEFICIA SERVIDORES SEM EFETIVIDADE, POR AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, II, E 40, §19; ADCT, ART. 19; EC Nº 103/2019, ART. 10, §7º; LC ESTADUAL Nº 52/2019, ART. 22, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1503763 AGR, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI; ARE 1355407 ED-AGR, REL.

MIN.

EDSON FACHIN; ADI 4876, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI; SS 5652 AGR, REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Costa Pereira (OAB: 10137/AL)
23/07/2025 15:04

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 15:04

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:29

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:23

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:23:09 local.
09/07/2025 11:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
07/05/2025 10:26

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio
07/05/2025 10:22

Registrado para Retificada a autuação
07/05/2025 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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