TJAL - 0750801-39.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:55
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750801-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Lindinalva Maria Lima dos Santos Rep.
Por Sabrina Lima dos Santos - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Alagoas, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
PRESCRIÇÃO MÉDICA E MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS.
PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR SABRINA LIMA DOS SANTOS E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO COMINATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITALINA LA 20MG À AUTORA, PORTADORA DE RETARDO MENTAL LEVE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.
O ESTADO ALEGOU LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 106/STJ E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
A AUTORA, POR SUA VEZ, PLEITEOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, SEM INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, COM BASE NO TEMA 106/STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O TEMA 793 DO STF RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, AUTORIZANDO A ESCOLHA DE QUALQUER UM DELES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.4.
A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234/STF APLICA-SE APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, NÃO AFETANDO O PROCESSO EM ANÁLISE, PROPOSTO ANTES DO REFERIDO MARCO.5.
ESTÃO PRESENTES OS TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO TEMA 106/STJ: (I) LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, COMPROVADA POR SUA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E RENDA FAMILIAR BAIXA; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA.6.
A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO QUANTO À NECESSIDADE E EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PRESCRITO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (CPC, ART. 464, §1º, II).7.
O MEDICAMENTO RITALINA LA, EMBORA NÃO INCORPORADO AO SUS, MOSTROU-SE A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ DIANTE DA INEFICÁCIA DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.8.
A LIMITAÇÃO TEMPORAL INICIAL DE TRÊS MESES PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MOSTROU-SE DESPROPORCIONAL À REALIDADE DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, SENDO ADEQUADO AMPLIAR O PRAZO PARA DOZE MESES, A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II E 196; CPC, ARTS. 1.009 E SEGUINTES, E 464, §1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, RE 855178, REL.
MIN.
LUIZ FUX, J. 23.05.2019; STF, TEMA 1234, RE 1366243, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, J. 16.09.2024; STJ, TEMA 106, AGRG NO RESP 1657156/MG, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, J. 27.06.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
11/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:30
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 19:18
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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12/06/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:13
Ato Publicado
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10/06/2025 14:19
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:19
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:19:39 local.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 11:08
Ato Publicado
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27/05/2025 08:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/08/2024 12:20
Conclusos para julgamento
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28/08/2024 12:19
INCONSISTENTE
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28/08/2024 12:19
Expedição de Certidão.
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28/08/2024 11:21
Juntada de Petição de parecer
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28/08/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica
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22/08/2024 08:00
Proferido despacho
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22/08/2024 05:30
Conclusos para julgamento
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22/08/2024 05:30
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 05:30
Distribuído por sorteio
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22/08/2024 05:29
Registrado para Retificada a autuação
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22/08/2024 05:29
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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