TJAL - 0750425-53.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750425-53.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edleuza Fernandes de Oliveira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Npl 2 - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
CESSÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SDUCUMBÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUA INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM NATURA COSMÉTICOS S/A, CUJO CRÉDITO TERIA SIDO CEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DEMANDADA COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVACÃO; (II) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL NO CASO EM DESLINDE; (III) A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO É DA DEMANDADA, CONFORME INVERSÃO PROBATÓRIA DEFERIDA.
NO CASO, A DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, JÁ QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A EMPRESA CESSIONÁRIA. 5.
O DÉBITO CONTESTADO APRESENTAVA DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE A CESSÃO DE CRÉDITO E AS NOTAS FISCAIS ANEXADAS, EVIDENCIANDO INCONSISTÊNCIA QUE IMPEDE A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DA NEGATIVACÃO. 6.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES É CAUSA DE DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ADICIONAL.
A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS) EM FUNÇÃO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. 7.
OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE OS NOVOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI 14.905/24. 8.
INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, DE MODO QUE A PARTE DEMANDADA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 22; CÓDIGO CIVIL, ART. 290; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; STJ, RESP 1401075/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 08.05.2014; STJ, AGRG NO RESP 1408914/PR, REL.
MIN.
SIDNEI BENETI, J. 22.10.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 14:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 13:23
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 16:09
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:13
Processo Transferido
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01/08/2024 11:50
Pedido de Transferência de Processos
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04/07/2024 22:54
Conclusos para julgamento
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04/07/2024 22:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2024 22:54
Distribuído por sorteio
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03/07/2024 09:21
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2024 09:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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