TJAL - 0750799-35.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0750799-35.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0750799-35.2024.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Defensoria Pública do Estado de Alagoas e, como parte recorrida, Município de Maceió.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SEM MÁ-FÉ.
RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE, EMBORA TENHA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR GRATUITO, DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM BASE NO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.
A APELANTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEU FAVOR, NO VALOR DE R$ 1.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FACE DO MUNICÍPIO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 7.347/1985, EM SEU ART. 18, VEDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, SALVO EM CASO DE COMPROVADA MÁ-FÉ.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A REGRA DO ART. 18 DEVE SER INTERPRETADA CONFORME O PRINCÍPIO DA SIMETRIA, APLICANDO-SE TANTO AO AUTOR QUANTO AO RÉU DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.NÃO HAVENDO MÁ-FÉ POR PARTE DO MUNICÍPIO, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA.PRECEDENTES DO STJ RECONHECEM EXPRESSAMENTE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SEJA PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO ENTE FEDERATIVO DEMANDADO, NÃO FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, EM RESPEITO À INTERPRETAÇÃO UNIFORME DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 VEDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO EM CASO DE MÁ-FÉ, APLICANDO-SE TAL REGRA DE FORMA SIMÉTRICA TANTO AO AUTOR QUANTO AO RÉU.A DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO AUTORA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DO RÉU, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DESTE.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 7.347/1985 EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA SIMETRIA AFASTA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS QUANDO AUSENTE MÁ-FÉ DE QUALQUER DAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.347/1985, ARTS. 17 E 18; CPC/2015, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 962.250/SP, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 21.08.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1462912/AL, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 16.09.2019; STJ, RESP 1806060/AL, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, DJE 13.09.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
22/08/2025 08:33
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0750799-35.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) -
12/08/2025 08:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/07/2025 11:51
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 12:21
Juntada de Petição de parecer
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01/07/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 09:40
Ato Publicado
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23/05/2025 09:37
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
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10/03/2025 14:10
Conclusos para julgamento
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10/03/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 14:10
Distribuído por sorteio
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10/03/2025 14:06
Registrado para Retificada a autuação
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10/03/2025 14:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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