TJAL - 0749867-81.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Celyrio Adamastor Tenorio Accioly
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749867-81.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Elba Lira de Melo Silva - Apdo/Apte: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao recurso do réu, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS.
EXISTÊNCIA DE SAQUE COMPLEMENTAR NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENTENÇA REFORMADA.
PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSOS CONHECIDOS.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) SABER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É NULO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR E SE HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (II) SABER SE A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS IMPLICA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.4.
RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.5.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS, SAQUES COMPLEMENTARES OU PAGAMENTOS ESPONTÂNEAS DA FATURA, DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSOS CONHECIDOS.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 27, 52, 54-B, 54-D; LEI FEDERAL Nº 8.078/1990, ART. 14; CPC, ART. 80; SÚMULA 479 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) -
12/06/2025 16:08
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:04
Ato Publicado
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10/06/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 15:20
Incluído em pauta para 10/06/2025 15:20:46 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 09:58
Ato Publicado
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26/05/2025 11:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/08/2024 12:20
Ciente
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14/08/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
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14/08/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2024 08:02
Conclusos para julgamento
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05/08/2024 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2024 07:19
Processo Transferido
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02/08/2024 09:09
Pedido de Transferência de Processos
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31/07/2024 17:00
Conclusos para julgamento
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31/07/2024 17:00
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2024 17:00
Distribuído por sorteio
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31/07/2024 16:58
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2024 16:58
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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