TJAL - 0749723-73.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 12:59
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749723-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Macicleide Barbosa dos Santos - Apelado: Banco Santander S.a - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0749723-73.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Macicleide Barbosa dos Santos e como parte recorrida Banco Santander S.A, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita, conforme artigos 85, §2º e 98, 3º, ambos do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, (data da assinatura eletrônica).
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).
AUSÊNCIA DE REGISTRO NEGATIVO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGOU INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, PLEITEANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSCRIÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, SEM REGISTRO DE PREJUÍZO, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL NÃO É ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MAS PLATAFORMA DE DADOS QUE ARMAZENA INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SENDO EQUIPARADO AOS CADASTROS RESTRITIVOS APENAS QUANDO HÁ REGISTRO DE INFORMAÇÕES COM VIÉS NEGATIVO. 4.
A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTROU AUSÊNCIA DE REGISTRO NEGATIVO ("PREJUÍZO") PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXISTINDO APENAS APONTAMENTOS DE VALORES "A VENCER" OU "VENCIDOS", QUE NÃO ENSEJAM NEGATIVAÇÃO OU ELEMENTO DESABONADOR ÀS CONDIÇÕES DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 5.
O APONTAMENTO DE VALORES COMO "VENCIDOS" NO SCR DEMONSTRA APENAS A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS NA ÉPOCA, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "A INSCRIÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, SEM REGISTRO DE 'PREJUÍZO', LIMITANDO-SE A APONTAMENTOS DE VALORES 'VENCIDOS', NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE TAIS INFORMAÇÕES NÃO POSSUEM CARÁTER DESABONADOR." 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ARTS. 186 E 188, I; CPC, ARTS. 85, §2º E 98, §3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP N. 1.365.284/SC, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18.09.2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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05/08/2025 10:38
Processo Julgado Sessão Virtual
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05/08/2025 10:38
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:01
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:13
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0749723-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Macicleide Barbosa dos Santos - Apelado: Banco Santander S.a - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) -
11/07/2025 12:10
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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21/05/2025 12:02
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 12:02
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 15:38
Registrado para Retificada a autuação
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20/05/2025 15:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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