TJAL - 0749558-26.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
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Movimentações
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749558-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Claudio dos Santos - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Ciaxa Vida e Previdência S/A - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0749558-26.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Jose Claudio dos Santos e como parte recorrida Ciaxa Vida e Previdência S/A, Caixa Seguradora S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora seja realizada em dobro, bem como majorar o valor da reparação por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e correção monetária nos termos deste voto.Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO COMPROVADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR MAJORADO.
HONORÁRIOS MANTIDOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA "SEGURO PRESTAMISTA", CUJA CONTRATAÇÃO A AUTORA NEGOU.
A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
A PARTE AUTORA APELOU REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 E AUMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20%.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ELEVADOS AO PATAMAR DE 20%.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, RESTANDO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA DA CONSUMIDORA, SEM AUTORIZAÇÃO OU RESPALDO CONTRATUAL, ENSEJAM DANOS MATERIAIS E MORAIS, UMA VEZ QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO REALIZAR DESCONTOS SEM CONTRATO VÁLIDO, É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NO ARESP 1304909/MS E AGINT NO ARESP 1110103/DF).A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL.INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA É DE BAIXA COMPLEXIDADE.
IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.COMPROVADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PUNITIVO E REPARATÓRIO DA MEDIDA.MOSTRA-SE INCABÍVEL A ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE A CAUSA EM APREÇO REVELA-SE DE REDUZIDA COMPLEXIDADE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Fabyano Titara de Barros (OAB: 17647/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) -
19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 15:27
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0749558-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Claudio dos Santos - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Ciaxa Vida e Previdência S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Fabyano Titara de Barros (OAB: 17647/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) -
12/08/2025 12:12
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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06/03/2025 19:35
devolvido o
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06/03/2025 19:35
devolvido o
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06/03/2025 19:35
devolvido o
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06/03/2025 19:35
devolvido o
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06/03/2025 19:35
Juntada de Petição de
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17/02/2025 12:04
Juntada de Documento
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17/02/2025 12:04
Juntada de Documento
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17/02/2025 12:04
Juntada de Documento
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17/02/2025 12:04
Juntada de Documento
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17/02/2025 12:04
Juntada de Documento
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17/02/2025 12:04
Juntada de Documento
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17/02/2025 12:04
Juntada de Petição de
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13/02/2025 12:41
Conclusos
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13/02/2025 12:41
Expedição de
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13/02/2025 12:41
Distribuído por
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12/02/2025 20:17
Juntada de Petição de
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11/02/2025 17:22
Registro Processual
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11/02/2025 17:22
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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