24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808821-26.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Paripueira - Agravante: Ana Cristina dos Santos - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso para, no mérito, JULGAR PREJUDICADO, nos termos do voto condutor - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AUTORIZANDO A APREENSÃO DO BEM COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO TEMA 1132/STJ.

A PARTE AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR.

O RECURSO FOI INICIALMENTE NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE, MAS, APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECEU-SE A TEMPESTIVIDADE, ANULANDO-SE O ACÓRDÃO ANTERIOR.2.

POSTERIORMENTE, FOI PROLATADA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SUBSTITUINDO A DECISÃO AGRAVADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS EXTINGUE O INTERESSE RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA.5.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECONHECEM QUE A SENTENÇA SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ENSEJANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2.

NÃO SUBSISTE INTERESSE RECURSAL QUANDO A DECISÃO COMBATIDA É SUBSTITUÍDA POR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXAURIENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804403-16.2021.8.02.0000, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2021; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800037-31.2021.8.02.0000, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Rogério Medeiros Soares (OAB: 12297/AL) - Bruno Santos Lins de Oliveira (OAB: 14215/AL) - Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB: 9947A/AL)
06/05/2025 18:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 16:11

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/10/2024 13:06

Expedição de Carta.
11/10/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 12:47

Decisão Proferida
10/10/2024 17:28

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:27

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746905-51.2024.8.02.0001

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Leila Maria de Melo Araujo

Advogado: Rafaela Moreira Canuto Rocha Pinheiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2025 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0747482-63.2023.8.02.0001

Hilda Ana da Conceicao

Banco Pan SA

Advogado: Arieni Bigotto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0747022-76.2023.8.02.0001

Estado de Alagoas

Viviane Nunes Silva

Advogado: Tassia Lima Campelo Mata

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0747060-88.2023.8.02.0001

Edivaldo Gomes Santos

Banco Toyota do Brasil S.A.

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0748526-20.2023.8.02.0001

Luiz Carlos Amorim Avelino

Municipio de Maceio

Advogado: Joao Fernandes de Amorim Damasceno Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/11/2023 17:06

Exibir Processo