TJAL - 0748916-53.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748916-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: José Roberto da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela autora, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a Sentença impugnada, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de Jurisdição, para o regular processamento do feito, nos termos acima delineados, e, no sentido de CONHECER o recurso interposto pela instituição financeira, para no mérito, julgar PREJUDICADA a análise das razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE CONSUMIDORA.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S.A.
E PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, E À SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS QUESTIONADOS PELA PARTE APELADA SÃO LEGAIS, ORIUNDOS DE UMA SUPOSTA CONTRATAÇÃO JUNTO À APELANTE E SE, EM CASO NEGATIVO, A RECORRENTE DEVE SER RESPONSABILIZADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PELAS DEDUÇÕES INDEVIDAS; E (II) ANALISAR, A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA FACULTADO AO RÉU SE DESINCUMBIR DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA PROVA DOCUMENTAL TRANSFERE O ÔNUS PROBATÓRIA PARA A PARTE QUE A PRODUZIU, CONFORME DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5.
APESAR DE A PARTE AUTORA TER QUESTIONADO A VALIDADE DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE MANTEVE INERTE AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO DA AÇÃO, SEM FACULTAR AO BANCO O DEVER DE COMPROVAR A VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO.6.
A CAUSA NÃO ESTAVA MADURA PARA O JULGAMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DE POSSIBILIDADE PARA QUE A PARTE RÉ PUDESSE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 429, II, DO CPC7.
PRESENÇA DE ERRO DE PROCEDIMENTO, QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PREJUDICADO. ________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 373 E 429, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1846649-MA (2019/0329419-2) - TEMA Nº 1061; STJ - AGINT NO ARESP: 2294049 BA 2023/0041350-0, RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA, DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/08/2023); ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
23/07/2025 14:38
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:38
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:28
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:30
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:30:39 local.
-
09/07/2025 10:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
-
06/05/2025 18:40
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 18:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 18:40
Distribuído por sorteio
-
06/05/2025 18:35
Registrado para Retificada a autuação
-
06/05/2025 18:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0748669-72.2024.8.02.0001
Luzinete Alves dos Santos Farias
Estado de Alagoas
Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/10/2024 17:55
Processo nº 0748633-30.2024.8.02.0001
Estado de Alagoas
Sindicato dos Professores Contratados Da...
Advogado: Rejane Caiado Fleury Medeiros
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/04/2025 15:03
Processo nº 0748461-25.2023.8.02.0001
Hapvida Assistencia Medica LTDA
Oftalmocentro - Centro Oftalmologico Ltd...
Advogado: Antonio Luiz Milhazes Neto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/08/2024 20:25
Processo nº 0747418-53.2023.8.02.0001
Antonio Ribeiro da Silva
Mg Seguros, Vida e Previdencia S.A.
Advogado: Carlos Almeida Advogados Associados
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/05/2025 12:18
Processo nº 0749069-23.2023.8.02.0001
Andresson Batista Jacinto de Lima
Municipio de Maceio
Advogado: Maria Ronadja Januario Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/05/2025 14:39