TJAL - 0749448-61.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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19/08/2025 10:51
Ato Publicado
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0749448-61.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fernando Otílio dos Santos - Embargado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 18 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
18/08/2025 18:07
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 13:52
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 08:26
Cadastro de Incidente Finalizado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749448-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fernando Otílio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, considerando o não provimento, majorar os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-os em 11% (onze por cento), mantendo a exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, mantendo incólume os demais capítulos da sentença, no termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
TARIFAS BANCÁRIAS.
IOF.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FERNANDO OTÍLIO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
O AUTOR ALEGOU ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, INDEVIDA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO IOF, ALÉM DA CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA; (II) EXAMINAR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) AFERIR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; (IV) APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO IOF; E (V) ANALISAR SE HÁ ELEMENTOS QUE DESCARACTERIZAM A MORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A TAXA DE JUROS CONTRATADA (3,08% A.M.
E 43,95% A.A.) NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES CONSIDERADOS ABUSIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA, SITUANDO-SE DENTRO DO PARÂMETRO DE ATÉ 1,5 VEZ A MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA.04.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE, O QUE SE VERIFICA NO CASO PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME AUTORIZADO PELA MP 2.170-36/2001 E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.05.
A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, POIS EFETUADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL E EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, INEXISTINDO PROVA DE QUE O CONSUMIDOR JÁ MANTINHA VÍNCULO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO.06.
A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É LÍCITA, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ.07.
A COBRANÇA DO IOF TAMBÉM É VÁLIDA, POIS CONSTA EXPRESSAMENTE DO CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR E SEGUE OS PARÂMETROS LEGAIS DO DECRETO Nº 6.306/2007 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.08.
A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE OCORRE SE VERIFICADA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS PRINCIPAIS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO FOI CONSTATADO NO PRESENTE CASO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09. É VÁLIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO QUANDO NÃO ULTRAPASSAM 1,5 VEZ ESSE REFERENCIAL E NÃO REVELAM ONEROSIDADE EXCESSIVA.10.
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMISSÍVEL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE PRESUME PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.11.
SÃO LEGÍTIMAS A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.12.
A COBRANÇA DO IOF, QUANDO PREVISTA DE FORMA CLARA NO CONTRATO E COM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, É LEGAL.13.
NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS PRINCIPAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V, E 51; CC, ART. 591; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; RESOLUÇÕES CMN Nº 3.518/2007 E 3.919/2010; DECRETO Nº 6.306/2007; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 381, 382, 530, 539, 541 E 566; RESP 973.827/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI; RESP 1578553/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 958; STF, ADI 2316/DF, REL.
MIN.
NUNES MARQUES; STJ, TEMA 972..
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 11:37
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0749448-61.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fernando Otílio dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO 01.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Fernando Otílio dos Santos, inconformado com a Sentença (fls. 134/139) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos SA, que julgou improcedentes os pedidos autorais 02.
Em suas razões recursais (fls. 169/188), o recorrente sustentou: a) ilegalidade na capitalização de juros; b) descaracterização da mora em virtude do juros do contrato ser superior a taxa média de mercado divulgada pelo banco central; c) da vedação da cobrança da Tarifa de Cadastro, Tarifa de avaliação do bem; e, cobrança diluída do IOF. 03.
A instituição financeira apelada apresentou, intempestivamente, contrarrazões às fls. 195/200. 04.É, em síntese, o Relatório. 05.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Carla Passos Melhado Cochi (OAB: 11043A/AL) -
18/07/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 13:55
Incluído em pauta para 18/07/2025 13:55:42 local.
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18/07/2025 13:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/05/2025 16:55
Ciente
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22/05/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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28/04/2025 16:20
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 16:20
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 16:20
Distribuído por sorteio
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28/04/2025 16:15
Registrado para Retificada a autuação
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28/04/2025 16:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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