TJAL - 0746735-16.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Celyrio Adamastor Tenorio Accioly
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0746735-16.2023.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Nicholas Derik Silva de Barros - Apelante: Wandersson Romário dos Santos Palmeira - Apelante: Fábio Rodrigues dos Santos - Apelante: Niedson Galdino dos Santos - Apelado: O Ministério Público Estadual - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0746735-16.2023.8.02.0001 Agravante : Nicholas Derik Silva de Barros.
Advogados : Mackysuel Mendes Lins (OAB: 14794/AL) e outros.
Agravado : Ministério Público do Estado de Alagoas.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Nicholas Derik Silva de Barros, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.
A defesa do agravante protocolou petição à fl. 793, requerendo a análise do pedido que havia formulado às fls. 756/758, consistente na abertura de cumprimento provisório de pena em regime aberto, tendo em vista que "a interposição de Recurso Especial, nos termos do art. 637 do Código de Processo Penal, não possui efeito suspensivo, o que autoriza, inclusive de ofício, a remessa do feito à vara de execução penal para início da execução provisória da pena, sobretudo quando não há risco de perecimento de direitos fundamentais, como na hipótese de regime aberto." (sic, fls. 756/757, negrito no original).
Pois bem, antes de proferir qualquer decisão acerca do agravo em REsp, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para que proceda à expedição da guia de execução provisória e posterior envio ao juízo da execução penal, com a urgência que o caso requer, devolvendo, em seguida, os autos à esta instância revisora.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Mackysuel Mendes Lins (OAB: 14794/AL) - Marinesio Dantas Luz (OAB: 9482/AL) - Ana Nely Viana Pereira (OAB: 11980/AL) -
20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0746735-16.2023.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Nicholas Derik Silva de Barros - Apelante: Wandersson Romário dos Santos Palmeira - Apelante: Fábio Rodrigues dos Santos - Apelante: Niedson Galdino dos Santos - Apelado: O Ministério Público Estadual - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0746735-16.2023.8.02.0001 Agravante: Nicholas Derik Silva de Barros.
Advogados: Mackysuel Mendes Lins (OAB: 14794/AL) e outros.
Agravado: O Ministério Público Estadual.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Mackysuel Mendes Lins (OAB: 14794/AL) - Marinesio Dantas Luz (OAB: 9482/AL) - Ana Nely Viana Pereira (OAB: 11980/AL) -
12/05/2025 15:19
Conclusos para despacho
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12/05/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 06:57
Ciente
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09/05/2025 20:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/05/2025 20:30
Juntada de Petição de parecer
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09/05/2025 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 13:28
Vista / Intimação à PGJ
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
-
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 14:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:27
Juntada de Petição de recurso especial
-
28/04/2025 15:27
Juntada de Petição de recurso especial
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28/04/2025 15:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/04/2025 15:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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28/04/2025 10:27
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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28/04/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 00:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 01:49
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 18:21
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 14:55
Acórdãocadastrado
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13/03/2025 12:48
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2025 12:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/03/2025 21:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 14:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 14:42
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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12/03/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/03/2025 09:00
Processo Julgado
-
25/02/2025 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 11:00
Incluído em pauta para 24/02/2025 11:00:12 local.
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21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
-
20/02/2025 12:53
Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
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20/02/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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20/02/2025 08:24
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2025 14:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2025 13:41
Relatório
-
11/02/2025 18:06
Conclusos para julgamento
-
11/02/2025 18:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/02/2025 18:05
Ciente
-
11/02/2025 17:47
Juntada de Petição de parecer
-
11/02/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 13:43
Vista / Intimação à PGJ
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24/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
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23/01/2025 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/01/2025 15:51
Remetidos os Autos (em diligência) para destino
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22/01/2025 15:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
22/01/2025 14:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 12:06
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2025 08:22
Conclusos para julgamento
-
17/01/2025 08:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/01/2025 08:04
Processo Transferido
-
13/01/2025 07:54
Ciente
-
12/01/2025 00:00
devolvido o
-
12/01/2025 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/01/2025 12:09
Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
-
06/01/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
02/01/2025 11:14
Conclusos para julgamento
-
02/01/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2025 10:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/12/2024 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/12/2024 09:00
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
-
03/12/2024 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 08:15
Conclusos para julgamento
-
02/12/2024 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/12/2024 15:15
Juntada de Petição de parecer
-
01/12/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 09:57
Vista / Intimação à PGJ
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18/11/2024 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 14:00
Conclusos para julgamento
-
05/11/2024 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/11/2024 14:00
Distribuído por Prevenção
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05/11/2024 13:58
Registrado para Retificada a autuação
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05/11/2024 13:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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