TJAL - 0748628-08.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748628-08.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Leandra Xavier de Oliveira - Apte/Apdo: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recursos por admissíveis, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE LEANDRA XAVIER DE OLIVEIRA para reformar a sentença e majorar o valor de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Outrossim, majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) e, assim, totalizar de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA EXORBITANTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO PELA CONCESSIONÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL PRESUMIDO.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A COBRANÇAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO VALOR DE R$ 8.885,30 (OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE DÉBITOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E, SE EXISTENTE, A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO; E (III) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS, CONFORME O CDC E A LEI Nº 8.987/95.4- A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS DÉBITOS NO VALOR DE R$ 8.885,30 (OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS), NEM COMPROVOU O AUMENTO DE CONSUMO QUE JUSTIFICASSE TAIS VALORES.

A CONCESSIONÁRIA NÃO CUMPRIU OS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES DA ANEEL PARA APURAÇÃO DE DÉBITOS, VIOLANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA CONSUMIDORA.

A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PELA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA.5- O DANO MORAL DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA, SENDO PRESUMIDO (*IN RE IPSA*).

A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.6- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MOSTRA-SE IRRISÓRIO E INSUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA.

A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO.7- OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO VENCIMENTO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO.

A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A PARTIR DO ARBITRAMENTO, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.8- DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, A COBRANÇA DE DÉBITOS EXORBITANTES SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONSUMO E O CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES PARA APURAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM PATAMAR QUE CUMPRA AS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

OS JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC."9- RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alana Carla Berto Santos (OAB: 18441/AL) - Lívia de Oliveira Silva (OAB: 18456/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P.

Gondim (OAB: 19866A/AL)