18/08/2025 16:03

Intimação / Citação à PGE
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:23

Ato Publicado
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748396-30.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francisco Inácio da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Al Previdência - Apelado: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

Outrossim, majoro em 1% os honorários advocatícios, cuja exigibilidade restará suspensa por fora do art. 98, §3º do CPC. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS.

PRESCRIÇÃO.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A PANDEMIA (LEI 14.010/2020).

PRAZO TRANSCORRIDO APÓS SUSPENSÃO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO DIREITO PLEITEADO, CONSIDERANDO:(I) A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932;(II) A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME LEI Nº 14.010/2020 E RECOMENDAÇÃO DO CNJ;(III) O IMPACTO DESSAS SUSPENSÕES NA CONTAGEM DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.

MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11%, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA CONFORME BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1ºLEI Nº 14.010/2020, ART. 3ºCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11, 98, §3º E 487, IIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGRG NO ARESP 186.993/BA, REL.

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAGRG NO ARESP 186.543/BA, REL.

MINISTRO OG FERNANDES ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB: 15906/AL) - Walter Figueiredo de Almeida (OAB: 16043/AL)
14/08/2025 15:45

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:45

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 21:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 11:17

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0748396-30.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Francisco Inácio da Silva - Apelado: Al Previdência - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Vinicius Lopes Coelho de Almeida (OAB: 15906/AL) - Walter Figueiredo de Almeida (OAB: 16043/AL)
31/07/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:09

Incluído em pauta para 31/07/2025 11:09:11 local.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 15:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/05/2025 12:35

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:35

Volta da PGJ
05/05/2025 12:34

Ciente
30/04/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 18:38

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 13:32

Juntada de Petição de parecer
29/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:48

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2025 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 10:43

Solicitação de envio à PGJ
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
24/01/2025 15:38

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 15:38

Distribuído por sorteio
24/01/2025 15:24

Registrado para Retificada a autuação
24/01/2025 15:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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