29/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746566-29.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelado: Tiago Leandro da Cruz Neto - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, nos termos do voto condutor, em CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANDO O CONSUMIDOR ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO; (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO; (III) SE RESTARAM CARACTERIZADAS PRÁTICAS ABUSIVAS SEGUNDO O CDC; (IV) SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ACARRETA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A REAL DINÂMICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO MECANISMO DE PAGAMENTO MÍNIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA QUE RESULTA EM ACÚMULO CONTÍNUO DA DÍVIDA, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 6º, III, DO CDC E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 5.

OS DESCONTOS REALIZADOS COM BASE EM CONTRATO CUJA NATUREZA NÃO FOI DEVIDAMENTE EXPLICADA AO CONSUMIDOR CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 6.

O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE GEROU ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO AO CONSUMIDOR, SENDO MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "É ABUSIVA A PRÁTICA DE VENDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR, DEVENDO SER DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL)
26/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
25/07/2025 14:38

Processo Julgado Sessão Presencial
25/07/2025 14:38

Conhecido o recurso de
25/07/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 09:00

Processo Julgado
03/07/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:15

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Adiado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:42

Ato Publicado
11/06/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:18

Incluído em pauta para 11/06/2025 12:18:57 local.
11/06/2025 11:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:16

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/04/2025 00:00

Publicado
23/04/2025 22:57

Conclusos
23/04/2025 22:57

Expedição de
23/04/2025 22:57

Distribuído por
23/04/2025 17:39

Registro Processual
23/04/2025 17:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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