02/09/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/08/2025 03:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0746875-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Jose Ragremon de Mesquita LinsB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal, referente à evolução entre os Níveis III e IV da Classe E, em relação à parte exequente, Ragremon de Mesquita Lins (CPF nº *51.***.*04-15), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

V.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

VI.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VII.

Cumpra-se.
06/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:30

Decisão Proferida
31/07/2025 18:45

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 04:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0746875-50.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Jose Ragremon de Mesquita LinsB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, analisados os autos intime-se as partes para, querendo, falar em 5(cinco) dias, após, com manifestação, à conclusão para decisão interlocutória, sem manifestação, arquive-se.
11/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:33

Recebido recurso eletrônico
17/09/2024 19:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 00:32

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:34

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 11:34

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/08/2024 11:51

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:00

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 10:49

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 10:35

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 01:35

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 12:51

Expedição de Carta.
06/02/2024 11:36

Despacho de Mero Expediente
09/11/2023 10:12

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:06

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 11:23

Despacho de Mero Expediente
31/10/2023 14:30

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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