22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0746235-13.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Itaú Unibanco S/A HoldingB0 - Diante do desinteresse da parte autora, à fl.183, torno sem efeito a determinação de restrição RENAJUD.

Caso tenha sido realizada a restrição, determino a retirada.

Cumpra-se a decisão às fls. 178/181.
21/08/2025 14:43

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0746235-13.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Itaú Unibanco S/A HoldingB0 - Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.

Determino ainda a inclusão de restrição de circulação pelo Sistema RENAJUD.

Faça-se constar do mandado que, se o réu pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo § 2.º do artigo 3.º do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º do artigo 3.º).

Saliento o dever do autor de cumprir com seus ônus, como determinado pelo Provimento 45/2016 de Tribunal de Justiça de Alagoas, de viabilizar o cumprimento do Mandado, sob pena de extinção, caso reiterada.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Observe o cartório, que conforme a previsão do Tema 1.040 do STJ, na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Devendo o Sr.

Oficial de Justiça observar os artigos 31, 32 do Provimento nº 16/2011/CGJ/AL.
17/07/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 18:15

Decisão Proferida
16/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:01

Recebimento da Instância Superior
16/07/2025 15:19

Recebido recurso eletrônico
17/01/2025 06:09

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/01/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 18:36

Indeferida a petição inicial
25/11/2024 07:46

Conclusos para julgamento
22/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 14:56

Despacho de Mero Expediente
06/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 11:32

Despacho de Mero Expediente
26/09/2024 08:40

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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