21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0746306-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas, como substituto processual de Iêda Batista Gomes, contra sentença proferida pela 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual que julgou improcedente ação ordinária de cobrança.

A sentença determinou: "Diante do exposto, julgo improcedente a demanda.

No que se refere à gratuidade da justiça, a documentação anexada pelo Sindicato é insuficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada.

Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa." 02.

Em suas razões (fls. 359-379), a parte apelante alegou que a substituída foi contratada pelo Estado de Alagoas como professora/monitora temporária desde 2016, mantida no cargo por tempo superior ao permitido pela Lei Estadual nº 7.966/2018 através de sucessivas renovações contratuais.

Argumentou que tal prática caracteriza desvirtuamento da contratação temporária, fundamentando-se no RE 1.066.677 (Tema 551 do STF). 03.

A parte recorrente sustentou que as sucessivas renovações contratuais burlaram o comando da Lei Estadual nº 7.966/2018, que estabelece prazo máximo de 24 meses para contratações temporárias.

Enfatizou que a jurisprudência do STF no Tema 551 da Repercussão Geral consolida o direito dos servidores temporários ao recebimento de verbas trabalhistas quando há comprovado desvirtuamento da contratação por sucessivas renovações. 04.

A apelante requereu a reforma da sentença para reconhecer: i) diferenças de férias calculadas sobre 45 dias com base na Lei Estadual nº 6.196/2000; ii) FGTS sobre todo o período contratual; iii) 13º salário proporcional; iv) saldo de salário de janeiro de 2023. 05.

Nas contrarrazões (fls. 383-397), o Estado de Alagoas defendeu a impossibilidade de aplicação cumulativa dos Temas 916 e 551 do STF, argumentando que se tratam de situações jurídicas distintas.

Sustentou que o Tema 916 aplica-se a contratos nulos desde a origem, enquanto o Tema 551 refere-se a contratos temporários válidos que sofreram prorrogações, sendo devidas apenas férias e 13º salário, nunca FGTS em vínculos estatutários. 06.

O ente público enfatizou que a natureza jurídico-administrativa do vínculo não se altera por sucessivas prorrogações, citando precedente do STF que confirma: "Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente." Argumentou que o correto pagamento de férias e 13º salário durante todo o período demonstra cumprimento das obrigações legais. 07.

O Estado de Alagoas contestou a pretensão de férias calculadas sobre 45 dias, alegando que a Lei nº 6.196/2000 aplica-se apenas aos integrantes do Magistério efetivo, não aos contratados temporários.

Sustentou que o art. 28 da Lei nº 6.907/2008, sendo norma posterior, estabelece 30 dias de férias para os profissionais da educação. 08.

Através de parecer (fls. 406-409), a Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito, entendendo que a demanda envolve apenas interesse patrimonial disponível das partes, sem reflexos expressivos à sociedade que justifiquem intervenção ministerial, seguindo orientação da Recomendação Conjunta PGJ/CGMP nº 01/2014. 09. É, em síntese, o relatório. 10.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL)
29/04/2025 18:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/04/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 04:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/04/2025 01:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:43

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 12:55

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 00:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:17

Expedição de Carta.
26/11/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 15:38

Despacho de Mero Expediente
12/11/2024 23:41

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 17:56

Decisão Proferida
24/10/2024 11:42

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 15:16

Despacho de Mero Expediente
26/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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