26/08/2025 13:01

Intimação / Citação à PGE
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:47

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746306-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença objurgada, de modo a julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, no sentido de: (i) reconhecer a nulidade da contratação temporária em decorrência de sucessivas renovações que desvirtuaram sua finalidade; (ii) condenar o Estado de Alagoas ao pagamento das verbas rescisórias relativas aos salários do período efetivamente trabalhado que não tenham sido pagos, ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao pagamento do décimo terceiro salário, das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional calculadas sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como ao pagamento das diferenças das verbas que tenham sido pagas a menor, observada a prescrição quinquenal; (iii) condenar o Estado de Alagoas ao pagamento do saldo de salário de janeiro de 2023; (iv) negar o pedido de multa de 40% sobre o FGTS por ausência de previsão legal.

Inverto os ônus sucumbenciais e fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consignando, ainda, que a condenação da Fazenda Pública será acrescida de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo/vencimento até 08 de dezembro de 2021, sobrevindo a incidência da taxa SELIC, a partir de 09.12.2021, de acordo com o art. 3º da EC n. 113/21, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO.

NULIDADE CONTRATUAL.

DIREITOS TRABALHISTAS PARCIAIS.

FGTS.

FÉRIAS DE 45 DIAS. 13º SALÁRIO.

SALDO DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE MULTA DE 40%.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES CONTRATADOS DA REDE PÚBLICA DE ALAGOAS, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM DESFAVOR DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO VÍNCULO TEMPORÁRIO MANTIDO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES ENTRE 2016 E 2024 COM A PROFESSORA IÊDA BATISTA GOMES.

REQUEREU O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS COMO DIFERENÇAS DE FÉRIAS DE 45 DIAS, FGTS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E SALDO DE SALÁRIO DE JANEIRO DE 2023.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE AS PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO TEMPORÁRIO CONFIGURAM DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO E ACARRETAM SUA NULIDADE;(II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS VERBAS TRABALHISTAS TÍPICAS, COMO FÉRIAS DE 45 DIAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FGTS E SALDO SALARIAL;(III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO REFERENTE A JANEIRO DE 2023, DIANTE DE DEMISSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS;(IV) AVERIGUAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EM CONTRATAÇÕES NULAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DA PROFESSORA SUBSTITUÍDA ULTRAPASSOU O LIMITE DE 24 MESES PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, CONFIGURANDO DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO E VIOLAÇÃO AO ART. 37, IX E § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.04.

O STF, NOS TEMAS 551 E 916, RECONHECE QUE A PRORROGAÇÃO REITERADA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS GERA NULIDADE DO VÍNCULO E ASSEGURA AO CONTRATADO O DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO (QUANDO HOUVER DESVIRTUAMENTO) E FGTS (ART. 19-A DA LEI 8.036/1990).05.

AS FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS PARCIAIS DAS VERBAS, DEVENDO O ESTADO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADO O LIMITE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.06.

A LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, POR SER NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI Nº 5.247/1991, ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM REGÊNCIA DE CLASSE O DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS, COM ADICIONAL DE 1/3.07.

O ATO DEMISSIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS VIOLA O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE ADMINISTRATIVA, SENDO DEVIDO O SALDO DE SALÁRIO DE JANEIRO DE 2023, TENDO EM VISTA QUE A SERVIDORA JÁ HAVIA TRABALHADO NESSE PERÍODO.08.

A MULTA DE 40% SOBRE O FGTS É INDEVIDA, POIS NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE A ESTENDA ÀS CONTRATAÇÕES NULAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 363 DO TST E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.09.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA FIXADA NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.10.

CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESES11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12.

A PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM BASE EM NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL, CARACTERIZA DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO E ACARRETA SUA NULIDADE.13.

EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS, O CONTRATADO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS PELOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS, FGTS (SEM MULTA DE 40%), FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DOS TEMAS 551 E 916 DO STF.14.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL.15.

A LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000 GARANTE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO O DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS COM 1/3 CONSTITUCIONAL, AINDA QUE EM REGIME TEMPORÁRIO.16. É DEVIDO O SALDO DE SALÁRIO REFERENTE A JANEIRO DE 2023, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROAÇÃO DE EFEITOS DE ATO DEMISSIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE.17.

A MULTA DE 40% SOBRE O FGTS NÃO É DEVIDA EM VÍNCULOS NULOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.18.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, APLICAR-SE-Á EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.____________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II, IX E § 2º; LEI Nº 8.036/1990, ARTS. 18, §1º E 19-A; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, RE 1.066.677 (TEMA 551), REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 22.05.2020; STF, RE 765.320 (TEMA 916), REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, J. 10.06.2015; STF, RE 870.947 (TEMA 810), REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; TST, SÚMULA 363.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL)
07/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:38

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:38

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:46

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0746306-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL)
18/07/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:53

Incluído em pauta para 18/07/2025 13:53:29 local.
18/07/2025 13:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/05/2025 08:20

Conclusos para julgamento
27/05/2025 08:18

Ciente
27/05/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 13:31

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:55

Vista / Intimação à PGJ
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 18:31

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:31

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 18:30

Distribuído por Prevenção
29/04/2025 18:25

Registrado para Retificada a autuação
29/04/2025 18:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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