25/08/2025 04:07

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 11:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 11:52

Vista à PGM
14/08/2025 11:52

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 08:32

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746079-59.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Lucia de Fatima Souza de Oliveira - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n.º 0746079-59.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Município de Maceió e como parte recorrida Lucia de Fatima Souza de Oliveira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, retificando, de ofício, os honorários advocatícios para arbitrá-los em R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), e majorá-los em R$75,00 (setenta e cinco reais), para condenar o apelante, ao final, ao pagamento da verba total de R$625,00 (seiscentos e vinte e cinto reais), conforme esboçado no voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO.

FILHO COM DEFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990.

TEMA 1.097 DO STF.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA.

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0746079-59.2023.8.02.0001, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE PLEITEAVA A REDUÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DE SUA FILHA, PORTADORA DE MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS.

O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL À ADEQUAÇÃO DA JORNADA, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A JORNADA ATUAL DE 30 HORAS SEMANAIS IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; E (III) VERIFICAR SE A CONCESSÃO DA MEDIDA IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SERVIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS À REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA, COM BASE NO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.112/1990, MESMO NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA, DESDE QUE A MEDIDA NÃO IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS AO ERÁRIO.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 5.226/2002), EMBORA PREVEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS PARA SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 30 HORAS, NÃO PODE SER INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA QUANDO CONTRARIA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, NORMAS INTERNACIONAIS COM FORÇA CONSTITUCIONAL E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS INTERNALIZADOS COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL IMPÕEM O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, O QUE RESPALDA A CONCESSÃO DA MEDIDA MESMO NOS CASOS EM QUE A JORNADA DA SERVIDORA NÃO ULTRAPASSA 30 HORAS.A MITIGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, COM BASE NA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA PERMITIR O CUIDADO DA FILHA COM DEFICIÊNCIA, COMPROMETERIA OS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA MATERIAL, DA INCLUSÃO E DA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ONERANDO DE FORMA DESPROPORCIONAL A UNIDADE FAMILIAR.O ARGUMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO SUBSISTE, POIS O BENEFÍCIO TEM FINALIDADE ASSISTENCIAL E COMPENSATÓRIA, ESTANDO VINCULADO À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E À EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INCLUSÃO.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, MESMO QUANDO O REGIME ATUAL SEJA DE 30 HORAS SEMANAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STF E COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS.

RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA PARA ARBITRÁ-LA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11º DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA, MESMO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL ESPECÍFICA.A JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE MANTIDO O MÍNIMO DE UM TURNO DE TRABALHO.A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, É LEGÍTIMA DIANTE DA OMISSÃO LEGISLATIVA LOCAL E DA NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, § 3º; 6º; 226; 227; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º; LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA); LEI MUNICIPAL Nº 5.226/2002; CPC, ART. 85, §§ 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1237867 (TEMA 1097), REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, PLENO, J. 17.12.2022, DJE 12.01.2023; TJ-AL, APCIV 0725796-54.2019.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.03.2024; TJ-AL, APCIV 0734509-76.2023.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL) - Arthur César Cavalcante Loureiro (OAB: 10469/AL)
29/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:58

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:58

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:29

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 07:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 10:16

Juntada de Petição de parecer
09/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 06:53

Vista / Intimação à PGJ
23/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
26/03/2025 13:04

Conclusos para julgamento
26/03/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 13:04

Distribuído por sorteio
25/03/2025 17:56

Registrado para Retificada a autuação
25/03/2025 17:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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