23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NADIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 18950/AL), ADV: TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DE LEMOS (OAB 7632/AL) - Processo 0745637-30.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - AUTOR: B1Barros Comércio LtdaB0 - RÉU: B1Araújo e Lima Comércio e Serviços de Alimentos LtdaB0 - IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de execução fundada em título executivo extrajudicial (cheques), movida por BARROS COMÉRCIO LTDA em face de LIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ALIMENTAÇÃO LTDA, para: a) Reconhecer a dívida executada no valor de R$ 144.979,94 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), acrescida dos encargos legais e contratuais incidentes; b) Deferir a penhora exclusivamente sobre a cota de consórcio nº 701-00, integrante do Grupo 8023 da administradora Embracon, indicada pela parte executada, por se tratar de cota contemplada e suficiente à garantia integral do crédito exequendo; c) Determinar que, realizada a penhora e formalizada a constrição nos autos, proceda-se à expropriação da cota penhorada, por meio de alienação judicial ou cessão do crédito ao exequente, observando-se o valor do crédito indicado nos documentos de fls. 97/98, dispensada avaliação judicial, nos termos do art. 870, parágrafo único do Código de Processo Civil; d) Facultar à parte exequente, desde já, requerer a adjudicação da cota penhorada até o limite do valor do débito, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil.

Condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ausência de impugnação ou resistência processual relevante.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
08/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tereza Cristina Nascimento de Lemos (OAB 7632/AL), Nadia Madalena Ferreira de Oliveira (OAB 18950/AL) Processo 0745637-30.2022.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Barros Comércio Ltda - Réu: Araújo e Lima Comércio e Serviços de Alimentos Ltda - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
17/01/2025 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 09:42

Despacho de Mero Expediente
07/11/2024 15:48

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 16:13

Despacho de Mero Expediente
29/02/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 12:23

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 15:29

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 03:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 20:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/09/2023 20:23

Expedição de Mandado.
14/07/2023 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/07/2023 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 21:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2023 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 13:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/04/2023 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 17:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/03/2023 17:48

Expedição de Mandado.
03/01/2023 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2023 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2023 18:00

Despacho de Mero Expediente
02/01/2023 16:53

Conclusos para despacho
22/12/2022 12:40

Conclusos para despacho
22/12/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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