TJAL - 0745096-94.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745096-94.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Luiz Goretti de Sales - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Cláudia Michelly Sales de Paiva (OAB: 3953/RN) - Jaime de Paiva Filho (OAB: 14412/RN) -
26/08/2025 17:15
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 17:15
Conhecido o recurso de
-
26/08/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 09:00
Processo Julgado
-
14/08/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0745096-94.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Luiz Goretti de Sales - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Cláudia Michelly Sales de Paiva (OAB: 3953/RN) - Jaime de Paiva Filho (OAB: 14412/RN) -
12/08/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2025 14:17
Incluído em pauta para 12/08/2025 14:17:30 local.
-
08/08/2025 13:55
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 23:02
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
05/08/2025 23:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
05/08/2025 17:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
31/07/2025 13:48
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 13:44
Volta da PGE
-
03/07/2025 16:08
Ciente
-
01/07/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 02:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 06:49
Intimação / Citação à PGE
-
13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
12/06/2025 12:17
Ato Publicado
-
11/06/2025 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 10:56
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
11/06/2025 10:55
Ciente
-
11/06/2025 10:53
Certidão sem Prazo
-
11/06/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 09:05
Incidente Cadastrado
-
07/06/2025 03:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 12:23
Intimação / Citação à PGE
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
19/05/2025 12:27
Ato Publicado
-
17/05/2025 14:39
Decisão Monocrática cadastrada
-
16/05/2025 16:02
Negado seguimento a Recurso
-
21/04/2025 09:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/04/2025 09:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
10/04/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 12:53
Cessado o sobrestamento do processo
-
10/04/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/01/2025 09:13
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
21/01/2025 09:13
Vinculação de Tema
-
04/12/2024 07:22
Ciente
-
29/10/2024 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/10/2024 10:35
Intimação / Citação à PGE
-
09/10/2024 15:02
Decisão Monocrática cadastrada
-
08/10/2024 09:07
Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
-
08/10/2024 08:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/10/2024 16:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
04/10/2024 23:12
Acórdãocadastrado
-
01/10/2024 13:24
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/09/2024 11:26
Conclusos para despacho
-
29/09/2024 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/09/2024 11:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/09/2024 13:28
Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
-
02/09/2024 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/09/2024 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/08/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2024 16:18
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
15/08/2024 16:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
15/08/2024 16:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
24/07/2024 15:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
24/07/2024 15:13
Certidão sem Prazo
-
24/07/2024 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/07/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 01:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2024 09:10
Intimação / Citação à PGE
-
12/06/2024 12:19
Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
-
12/06/2024 12:12
Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
-
12/06/2024 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/06/2024 13:58
Processo Julgado Sessão Presencial
-
10/06/2024 13:58
Conhecido o recurso de
-
10/06/2024 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2024 09:30
Processo Julgado
-
27/05/2024 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/05/2024 12:35
Incluído em pauta para 22/05/2024 12:35:27 local.
-
10/05/2024 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/05/2024 09:39
Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
-
09/05/2024 13:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
27/02/2024 12:31
Conclusos para julgamento
-
27/02/2024 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/01/2024 14:01
Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
-
19/01/2024 08:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/01/2024 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
-
18/01/2024 10:44
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/01/2024 07:39
Ciente
-
13/01/2024 18:31
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2024 18:31
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2024 18:31
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2024 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 07:41
Conclusos para julgamento
-
07/12/2023 07:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/12/2023 11:31
Juntada de Petição de parecer
-
06/12/2023 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2023 07:36
Vista / Intimação à PGJ
-
10/11/2023 08:38
Solicitação de envio à PGJ
-
10/11/2023 08:30
Conclusos para julgamento
-
10/11/2023 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/11/2023 08:30
Distribuído por sorteio
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10/11/2023 08:29
Registrado para Retificada a autuação
-
10/11/2023 08:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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