02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 10:43

Ato Publicado
29/05/2025 13:08

Incluído em pauta para 29/05/2025 13:08:40 local.
29/05/2025 09:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 11:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/05/2025 11:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 13:22

Ato Publicado
17/05/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 19:38

Por Divergência de Entendimento com o STF
30/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 13:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 11:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 11:26

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 09:46

Ciente
12/02/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 17:02

Intimação / Citação à PGE
29/01/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
29/01/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 16:09

Outras Decisões
27/01/2025 15:09

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
27/01/2025 15:09

Vinculação de Tema
16/11/2024 08:55

Conclusos para despacho
16/11/2024 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/11/2024 08:51

Ciente
12/11/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 10:13

Intimação / Citação à PGE
22/10/2024 10:48

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 10:29

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
21/10/2024 14:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/09/2024 13:57

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
24/09/2024 10:36

Ciente
18/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:53

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:47

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
05/08/2024 14:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/08/2024 14:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/07/2024 14:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2024 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 02:46

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 11:21

Intimação / Citação à PGE
17/05/2024 11:21

Vista / Intimação à PGJ
17/05/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 14:37

Acórdãocadastrado
16/05/2024 09:11

Processo Julgado Sessão Presencial
16/05/2024 09:11

Conhecido o recurso de
15/05/2024 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 14:00

Processo Julgado
06/05/2024 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
03/05/2024 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2024 15:24

Incluído em pauta para 02/05/2024 15:24:13 local.
02/05/2024 14:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/04/2024 10:27

Conclusos para julgamento
19/04/2024 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 10:25

Ciente
19/04/2024 10:25

Volta da PGJ
18/04/2024 21:00

Juntada de Petição de parecer
18/04/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:45

Vista / Intimação à PGJ
08/04/2024 12:39

Solicitação de envio à PGJ
07/03/2024 17:00

Conclusos para julgamento
07/03/2024 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 17:00

Distribuído por sorteio
07/03/2024 16:57

Registrado para Retificada a autuação
07/03/2024 16:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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