01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745724-83.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Celia Acioli da Silva Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO SANTANDER BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO PELA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR GERARAM DANOS MORAIS E MATERIAIS; (II) SE, EM HAVENDO DANO MORAL, É CABÍVEL A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO; (III) SE, EM HAVENDO DANO MATERIAL, A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ART. 14 DO CDC. 3.1.

EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABERIA À PARTE AUTORA APENAS DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO DOLO OU DA CULPA; EM CONTRAPARTIDA, COMPETIRIA AO RÉU O ÔNUS DE DEMONSTRAR E PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. 3.1 HIPÓTESE EM QUE AS FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELAM QUE O CONSUMIDOR REALIZOU APENAS O SAQUE INICIAL, NÃO TENDO EFETUADO COMPRAS OU PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE SUA CIÊNCIA QUANTO AOS TERMOS E A NATUREZA DO NEGÓCIO PACTUADO.

ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 4.

EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR ANTE A INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL, SENDO QUE A FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00 ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. 5.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, DIANTE DE CONTRATAÇÃO QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR CONDIÇÃO EXTREMAMENTE DESPROPORCIONAL, MEDIANTE PRÁTICA DE VENDA CASADA COM DESCONTOS INFINITOS, RESTANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 52, 54-B, 54-D.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APC N. 0715118-43.2020.8.02.0001, DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024; STJ, EARESP Nº 600.663/RS, MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJAL, APC N. 0700105-24.2024.8.02.0046, DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.09.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0745724-83.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Celia Acioli da Silva Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0745724-83.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Celia Acioli da Silva Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 8 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
19/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 15:52

Ato Publicado
15/05/2025 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 08:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2024 16:57

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 13:45

Processo Transferido
01/08/2024 11:31

Pedido de Transferência de Processos
18/07/2024 09:08

Conclusos para julgamento
18/07/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 09:08

Distribuído por sorteio
17/07/2024 18:46

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2024 18:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744897-72.2022.8.02.0001

Alisson Acacio dos Santos

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0744964-03.2023.8.02.0001

Joelson Bomfim dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Mario Verissimo Guimaraes Wanderley

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/10/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0745229-68.2024.8.02.0001

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Victor Miguel Nascimento Silva

Advogado: Robson Cabral Menezes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0745447-67.2022.8.02.0001

Yone Soares de Oliveira

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Isaac Mascena Leandro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0745462-65.2024.8.02.0001

Edson Gomes Quaresma

Estado de Alagoas

Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 09:30

Exibir Processo