TJAL - 0745345-45.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:38
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745345-45.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: Centro Universitário Uniseb Interativo - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.
CASO EM EXAME01.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
E OUTRAS, CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS.
SUSTENTAM OS EMBARGANTES QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PLEITEIAM RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ESTADO E À APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º, DO CPC.
PUGNAM PELA INTEGRAÇÃO DO JULGADO E PELO PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COM BASE NO ART. 37, §6º, DA CF E DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO À RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA;(II) EXAMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, §3º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A PRESENÇA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.04.
A JURISPRUDÊNCIA ADMITE EMBARGOS PARA CORRIGIR ERRO DE PREMISSA FÁTICA, DESDE QUE EVIDENCIADO VÍCIO OBJETIVO NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.05.
AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO E À AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CLARA.06.
O JULGADO AFIRMOU A INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS VÁLIDOS, COM BASE NO ART. 5º, LXXV, DA CF E NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 733, AFASTANDO A TESE DOS EMBARGANTES.07.
TAMBÉM FOI ANALISADA A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO SIDO MAJORADOS COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À SUA FIXAÇÃO.08.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ TIVER ENCONTRADO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.09.
A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS BUSCA, NA REALIDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO RECURSO.10.
NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE REJEITADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESES11.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESES DE JULGAMENTO:12.
A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEL APENAS PARA SANAR VÍCIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.13.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE AS TESES JURÍDICAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.14.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ HOUVER ENCONTRADO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR.15.
O PREQUESTIONAMENTO SE CONSIDERA ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, MESMO COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.446.326/PR, REL.
MIN.
OG FERNANDES, DJE 13/06/2018; TJ-AL, 0806787-15.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 09/08/2023 TJ-AL, 0809482-10.2020.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 04/08/2022; TJ-AL, 0732503-14.2014.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 01/02/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: GABRIELLE QUELHAS MUSSAUER (OAB: 234353/RJ) - Wallace de Almeida Corbo (OAB: 186442/RJ) - Jorge Luis da Costa Silva (OAB: 230048/RJ) - Flavio Galdino (OAB: 94605/RJ) - Felipe Brandão (OAB: 163343/RJ) - Cecília de Queiroz Gonçalves de Almeida Padrão (OAB: 236377/RJ) - Caio Henrique Alcântara (OAB: 19263B/AL) -
15/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/08/2025 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:11
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:43
Ato Publicado
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30/07/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:38
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:38:37 local.
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30/07/2025 12:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/07/2025 09:01
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
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27/06/2025 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 13:15
Ciente
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13/06/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 03:08
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 19:31
Intimação / Citação à PGE
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15/05/2025 18:10
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 16:08
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:20
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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