18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745345-45.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: Centro Universitário Uniseb Interativo - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão combatido, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.

CASO EM EXAME01.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

E OUTRAS, CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS.

SUSTENTAM OS EMBARGANTES QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PLEITEIAM RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ESTADO E À APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º, DO CPC.

PUGNAM PELA INTEGRAÇÃO DO JULGADO E PELO PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COM BASE NO ART. 37, §6º, DA CF E DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO À RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA;(II) EXAMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, §3º, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A PRESENÇA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.04.

A JURISPRUDÊNCIA ADMITE EMBARGOS PARA CORRIGIR ERRO DE PREMISSA FÁTICA, DESDE QUE EVIDENCIADO VÍCIO OBJETIVO NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.05.

AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO E À AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CLARA.06.

O JULGADO AFIRMOU A INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS VÁLIDOS, COM BASE NO ART. 5º, LXXV, DA CF E NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 733, AFASTANDO A TESE DOS EMBARGANTES.07.

TAMBÉM FOI ANALISADA A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO SIDO MAJORADOS COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À SUA FIXAÇÃO.08.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ TIVER ENCONTRADO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.09.

A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS BUSCA, NA REALIDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO RECURSO.10.

NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE REJEITADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESES11.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESES DE JULGAMENTO:12.

A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEL APENAS PARA SANAR VÍCIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.13.

NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE AS TESES JURÍDICAS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.14.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ HOUVER ENCONTRADO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR.15.

O PREQUESTIONAMENTO SE CONSIDERA ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, MESMO COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.446.326/PR, REL.

MIN.

OG FERNANDES, DJE 13/06/2018; TJ-AL, 0806787-15.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 09/08/2023 TJ-AL, 0809482-10.2020.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 04/08/2022; TJ-AL, 0732503-14.2014.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 01/02/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: GABRIELLE QUELHAS MUSSAUER (OAB: 234353/RJ) - Wallace de Almeida Corbo (OAB: 186442/RJ) - Jorge Luis da Costa Silva (OAB: 230048/RJ) - Flavio Galdino (OAB: 94605/RJ) - Felipe Brandão (OAB: 163343/RJ) - Cecília de Queiroz Gonçalves de Almeida Padrão (OAB: 236377/RJ) - Caio Henrique Alcântara (OAB: 19263B/AL)
20/01/2025 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2025 09:37

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 01:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:57

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 06:43

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:13

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 18:39

Despacho de Mero Expediente
05/01/2024 01:41

Retificação de Prazo, devido feriado
20/11/2023 18:26

Conclusos para despacho
20/11/2023 18:26

Conclusos para despacho
13/11/2023 20:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 20:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/11/2023 20:10

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
18/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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