02/09/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
17/08/2025 03:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0745428-27.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTORA: B1Karoline Rocha CavalcantiB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal, referente à evolução entre as Classes A, B, C, D, E, F e G, em relação à parte exequente, Karoline Rocha Cavalcanti (CPF nº *10.***.*04-88), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

V.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

VI.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VII.

Cumpra-se.
06/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:31

Decisão Proferida
31/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:59

Baixa Definitiva
07/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 06:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:35

Recebido recurso eletrônico
13/11/2024 16:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 01:10

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 10:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:53

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 12:53

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/08/2024 08:59

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 12:57

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 00:58

Expedição de Certidão.
31/03/2024 00:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 14:54

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:50

Expedição de Certidão.
03/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 00:37

Expedição de Certidão.
27/10/2023 21:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2023 21:58

Expedição de Certidão.
27/10/2023 20:40

Expedição de Carta.
27/10/2023 16:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 12:31

Despacho de Mero Expediente
23/10/2023 13:50

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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