27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0743753-29.2023.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
11/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:04

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
30/07/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/07/2024 22:08

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/07/2024 22:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/07/2024 22:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/07/2024 22:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:49

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
24/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:13

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:13

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 00:34

Expedição de Certidão.
03/02/2024 00:34

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:13

Juntada de Mandado
30/01/2024 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 14:45

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:42

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
23/01/2024 11:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
22/01/2024 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2024 18:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
19/12/2023 06:43

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 00:14

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 17:18

Juntada de Mandado
07/12/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2023 14:14

Expedição de Mandado.
07/12/2023 10:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/12/2023 10:26

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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