25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744821-48.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaucard - Embargado: Manoel Messias de Souza Anjos - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, com EFEITOS MODIFICATIVOS, de modo a sanar a omissão existente quanto a aplicação da taxa Selic. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DAS MÉDIAS DE MERCADO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO ITÁUCARD S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA SIDO OMISSO QUANTO A: A) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A TESE DE QUE A MERA DIFERENÇA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO NÃO SUGERE A ABUSIVIDADE PRETENDIDA PELA PARTE EMBARGADA; E, B) AO PEDIDO EXPRESSO SOBRE A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.O ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTOU SOBRE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO.3.1.PARA FINS DE ANÁLISE E DECISÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO RECORRENTE, NÃO AFIGURA-SE RAZOÁVEL, SOB A ÓTICA DO PONDERÁVEL, ACOMPANHAR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1061530 / RS, EM SEDE DE DEMANDAS REPETITIVAS. 3.2.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO EXPRESSO SOBRE A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 3.3.

VERIFICO QUE HÁ NO ACÓRDÃO O VÍCIO ALEGADO, HAJA VISTA QUE NA PÁG 140 DA APELAÇÃO CÍVEL (PÁGS. 134/141) INTERPOSTA PELO EMBARGANTE CONSTA EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REFERIDA TAXA, NÃO TENDO, PORTANTO, A DECISÃO FUNDAMENTADO SOBRE.3.4.

O ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO EM JUNHO DE 2025, JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, IMPONDO-SE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA À HIPÓTESE.3.5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO EXISTENTE QUANTO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO UNÂNIME. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES: LEI Nº 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Zeneide do Carmo Lima (OAB: 4865/AL)
22/08/2025 19:56

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/08/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 19:05

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0744821-48.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaucard - Embargado: Manoel Messias de Souza Anjos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Zeneide do Carmo Lima (OAB: 4865/AL)
07/08/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:20

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:20:06 local.
24/07/2025 11:13

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0744821-48.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaucard - Embargado: Manoel Messias de Souza Anjos - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Banco Itáucard S/A, contra o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (= págs. 219/236), nos autos da "Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito e Tutela Antecipada", que negou provimento ao recurso seu recurso de Apelação, nos termos da ementa que segue decotada: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO BANCO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame: 1.Recurso de Apelação interposto pelo Banco Réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais.

II.

Questão em discussão: 2.Banco Réu defende a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, bem como, a validade de todas as cláusulas do contrato firmado com a parte Autora.

III.

Razões de decidir: 3.Juros remuneratórios e cobrança mediante capitalização apresentam abusividade.

Descaracterização da mora. 3.1.

Cobrança de seguro prestamista não foi considerada abusiva, uma vez que foi assegurada ao consumidor a opção de contratação; 3.2.

Cobrança de IOF sem configurar prática abusiva; 3.3.

Cobrança de Tarifa de Avaliação sem configurar prática abusiva; 3.4.

Tarifa de cadastro expressamente prevista; 3.5.

Cobrança de comissão de permanência não é considerada abusiva desde que não cumulada com outros encarghos, consoante estabelece as Súmulas nº 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 3.6.

Restituição em dobro mediante abusividade de juros remuneratórios.

IV.

Dispositivo e tese: 4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

DECISÃO UNÂNIME. __________ Dispositivos relevante citados: Arts. 06 e 14, ambos do Código do Consumidor; art. 39, inciso I, Código de Defesa do Consumidor.

Jurisprudência relevante citada: STJ REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, ac. unân. de 22/10/2008; STJ REsp 1578553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018; (STJ REsp 1578553/SP, Rel.Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). (= págs. 219/236 dos autos). 2.

Em suas razões recursais, a parte embargante aduz que há omissões no Acórdão recorrido no tocante a: a) ausência de fundamentação expressa sobre a tese de que a mera diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não sugere a abusividade pretendida pela parte embargada; e, b) ao pedido expresso sobre a necessidade da aplicação da taxa selic ao caso, por tratar-se de matéria de ordem pública. (= págs. 1/6 dos autos) 3.

Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou Contrarrazões, conforme certidão de pág. 10 dos autos. 4. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) - Zeneide do Carmo Lima (OAB: 4865/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:02

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 13:01

Ato Publicado
18/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 02:55

Conclusos para julgamento
18/06/2025 02:52

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 23:59

Incidente Cadastrado
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
22/04/2025 13:17

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 13:16

Distribuído por sorteio
22/04/2025 13:15

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2025 13:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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