TJAL - 0743687-49.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743687-49.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Josefa Maria da Conceição - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.
REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA ABUSIVA DA MODALIDADE CONTRATUAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO A: A) EXORBITÂNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À TÍTULO DE DANOS MORAIS; E, B) AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, TENDO EM VISTA QUE AS COBRANÇAS SÃO DECORRENTES DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A PRÁTICA ABUSIVA E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.3.1.
A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A INDENIZAR A PARTE AUTORA POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ATENDE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SESSÃO ESPECIALIZADA REALIZADA EM 02.05.2022.3.2.
A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA REVISÃO DO JULGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DECISÃO UNÂNIME.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
22/08/2025 19:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:55
Ato Publicado
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08/08/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:55
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:55:04 local.
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23/05/2025 14:12
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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21/05/2025 20:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/05/2025 14:54
Ciente
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19/05/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 09:55
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 20:47
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 06:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 07:27
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 07:26
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 07:22
Incidente Cadastrado
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30/04/2025 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 07:21
Expedição de tipo_de_documento.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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