13/05/2025 12:34

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 12:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 12:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2025 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 21:45

Por Divergência de Entendimento com o STF
21/04/2025 10:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:37

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 08:53

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
18/10/2024 08:53

Vinculação de Tema
09/10/2024 21:50

Decisão Monocrática cadastrada
02/10/2024 10:39

Ciente
26/09/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 09:11

Intimação / Citação à PGE
03/09/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2024 13:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2024 09:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/08/2024 13:18

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 13:47

Ciente
26/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 13:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 10:25

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:47

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/07/2024 15:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
08/07/2024 15:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/07/2024 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/06/2024 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2024 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 09:08

Vista / Intimação à PGJ
16/04/2024 09:08

Intimação / Citação à PGE
16/04/2024 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2024 11:08

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 14:32

Acórdãocadastrado
12/03/2024 08:20

Processo Julgado Sessão Presencial
12/03/2024 08:20

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
08/03/2024 22:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2024 09:30

Processo Julgado
26/02/2024 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2024 12:54

Incluído em pauta para 23/02/2024 12:54:43 local.
22/02/2024 11:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/09/2023 13:29

Conclusos para julgamento
27/09/2023 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2023 11:02

Juntada de Petição de parecer
27/09/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:19

Vista / Intimação à PGJ
29/08/2023 12:42

Solicitação de envio à PGJ
03/07/2023 14:14

Conclusos para julgamento
03/07/2023 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2023 14:14

Distribuído por sorteio
22/06/2023 13:35

Registrado para Retificada a autuação
22/06/2023 13:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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