TJAL - 0744702-53.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744702-53.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Sebastião Gustavo Braga e outro - Apelado: José Emanuel Araújo dos Santos e outros - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0744702-53.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Maria Cícera Lins dos Santos e Sebastião Gustavo Braga e como parte recorrida Luan Gleison Silva dos Santos e outros, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do fluente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL.

PEDIDO DE PERDAS E DANOS.

INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA.

TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL, COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS FORMULADO NO ADITAMENTO À INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO JUDICIAL CONFIGURADORA DE JULGAMENTO CITRA/INFRA PETITA PELA NÃO APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO SE VERIFICA OMISSÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. 4.

A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL CONSTITUI, POR SI SÓ, A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO SOFRIDO PELOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO ESBULHO, NÃO SENDO NECESSÁRIA CONDENAÇÃO ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS QUANDO NÃO DEMONSTRADOS PREJUÍZOS MATERIAIS ADICIONAIS. 5.

A TEORIA DA CAUSA MADURA É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO POR AUSÊNCIA DE EFETIVA OMISSÃO JUDICIAL, PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA SUA APLICAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 1.013, §3º, INCISO III, DO CPC. 6.

RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC: POSSE ANTERIOR DOS AUTORES, ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE A PROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURA OMISSÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA A NÃO APRECIAÇÃO ESPECÍFICA DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL JÁ CONTEMPLA A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO CAUSADO PELO ESBULHO." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) - Patrick Ermane de Oliveira Lins (OAB: 16946/AL)

DESPACHO Nº 0744702-53.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Maria Cícera Lins dos Santos - Apelante: Sebastião Gustavo Braga - Apelado: Luan Gleison Silva dos Santos - Apelado: Diego Lopes Araújo - Apelado: Cícero Araújo dos Santos - Apelado: José Emanuel Araújo dos Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) - Patrick Ermane de Oliveira Lins (OAB: 16946/AL)