TJAL - 0744264-61.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0744264-61.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: HDI Seguros S/A - Apelado: Transportadora Moura Ltda - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0744264-61.2022.8.02.0001 em que figuram, como parte recorrente, HDI Seguros S/A.; e, como parte recorrida, Transportadora Moura Ltda., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reformar a sentença combatida no sentido de determinar que o valor da condenação seja atualizado devendo incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COBERTURA DE MORTE DE PREPOSTO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 229 DO STJ.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 POR SINISTRO DECORRENTE DE FALECIMENTO DE PREPOSTO DA EMPRESA SEGURADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

ALEGOU-SE PRESCRIÇÃO ÂNUA, AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP) E VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA.

O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO COM BASE NA APÓLICE E NOS ELEMENTOS DO PROCESSO TRABALHISTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ENCONTRA-SE PRESCRITA À LUZ DO ART. 206, §1º, II, “B”, DO CC; (II) VERIFICAR SE HÁ COBERTURA CONTRATUAL APLICÁVEL AO EVENTO OCORRIDO; (III) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA VIOLOU O PACTA SUNT SERVANDA; E (IV) DETERMINAR O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.A PRESCRIÇÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 206, §1º, II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA QUANDO O PRAZO É SUSPENSO PELO PEDIDO DE COBERTURA, CONFORME A SÚMULA 229 DO STJ.

NO CASO CONCRETO, A NEGATIVA DA SEGURADORA OCORREU EM 14/10/2022, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 13/12/2022, ESTANDO DENTRO DO PRAZO LEGAL.2.A APÓLICE DE SEGURO JUNTADA AOS AUTOS PREVÊ COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS A TERCEIROS, INCLUINDO MORTE DE PREPOSTO DA EMPRESA EM EXERCÍCIO FUNCIONAL, SENDO COMPATÍVEL COM O ACORDO TRABALHISTA FIRMADO, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.3.A CLÁUSULA CONTRATUAL DE COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA ALCANÇA A HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE PREPOSTO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO SE EXIGINDO CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DE APP.4.A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA APÓLICE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO SE APLICANDO AO CASO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA COMO EXCLUDENTE DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA.5.A RECENTE LEI Nº 14.905/2024 ALTEROU O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOLIDANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS OBRIGAÇÕES CIVIS, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.EM SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA. 2.A COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA ABRANGE DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DO SEGURADO, INCLUSIVE FALECIMENTO DE PREPOSTO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, AINDA QUE AUSENTE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DE APP. 3.A NEGATIVA IMOTIVADA DE COBERTURA, DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, GERA DEVER DE INDENIZAR. 4.A TAXA SELIC É O ÍNDICE LEGAL APLICÁVEL PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE CONDENAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 206, §1º, II, “B”, 406 E 757; CPC, ARTS. 85, §2º, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 229; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000541-75.2019.8.24.0021, REL.

DES.

DENISE VOLPATO, J. 09/06/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Max Torres Ventura (OAB: 25843D/PE) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Rogério Gusmão Moura (OAB: 12894/AL)

DESPACHO Nº 0744264-61.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: HDI Seguros S/A - Apelado: Transportadora Moura Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Marcelo Max Torres Ventura (OAB: 25843D/PE) - Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB: 23289/PE) - Rogério Gusmão Moura (OAB: 12894/AL)