19/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0743682-27.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1José Gomes da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/08/2025 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:26

Apensado ao processo
15/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0743682-27.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1José Gomes da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - SENTENÇA O Banco Pan S/A opôs embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, condenando à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com compensação dos valores usufruídos, aplicando taxas de juros do consignado ou a taxa média de mercado mais favorável ao consumidor, e reconhecendo sucumbência recíproca.

O embargante alega omissão e contradição, sustentando ser impossível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, por restrições técnicas do sistema do INSS e por se tratar de contratos de naturezas jurídicas distintas, invocando precedente do STJ (MC 14.142/PR).

Requer o cancelamento integral do contrato e compensação dos valores recebidos.

O autor, em contrarrazões, manifesta-se no sentido de não se opor ao cancelamento do contrato, afirmando que o caso não comporta conversão, mas sim cancelamento puro e simples, por ausência de autorização expressa conforme a IN nº 28/2008 do INSS, caracterizando vício insanável.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou à modificação do resultado do julgamento, salvo quando, excepcionalmente, haja efeitos infringentes decorrentes da correção de vício efetivamente identificado.

No caso, não se verifica a alegada omissão ou contradição.

A sentença enfrentou de forma expressa a questão da conversão da modalidade contratual, apresentando fundamentação jurídica detalhada, inclusive com respaldo jurisprudencial, para determinar que o saldo devedor seja recalculado com as taxas do empréstimo consignado ou da taxa média de mercado mais favorável ao consumidor.

A tese de impossibilidade técnica apresentada pelo embargante configura inovação probatória e não afasta o comando judicial, que se limita a determinar a adequação dos encargos financeiros, preservando a compensação de valores.

Eventuais dificuldades operacionais de cumprimento deverão ser resolvidas na fase de execução, não constituindo vício a ser corrigido por embargos de declaração.

Assim, inexiste omissão ou contradição a ser sanada, tratando-se, na verdade, de mera inconformidade com o decidido, o que deve ser discutido pela via recursal própria.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mantendo integralmente a sentença proferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,13 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
13/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:24

Apensado ao processo
28/07/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 13:36

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 12:48

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 11:20

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:01

Recebido recurso eletrônico
08/03/2025 09:17

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
08/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 16:23

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 18:15

Apensado ao processo
17/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 12:42

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 18:38

Conclusos para julgamento
27/11/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2024 13:12

Expedição de Carta.
29/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2024 11:12

Expedição de Carta.
12/03/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/10/2023 09:12

Expedição de Carta.
11/10/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 11:55

Decisão Proferida
10/10/2023 21:15

Conclusos para despacho
10/10/2023 21:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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