TJAL - 0743431-09.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743431-09.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Matheus Amazonas de Morais Gomes - Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OBJETIVANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR INTEGRALMENTE AS TESES DEFENDIDAS PELA EMBARGANTE; E (II) DETERMINAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE AS QUESTÕES FUNDAMENTAIS DE FATO E DE DIREITO APRESENTADAS PELAS PARTES, REJEITANDO A TESE DA EMBARGANTE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.NÃO SE CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ADOTA FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE, DESDE QUE OS ELEMENTOS DA CONTROVÉRSIA SEJAM EXAMINADOS DE FORMA EXPLÍCITA E ABRANGENTE.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS ENTRE O JULGADO E ELEMENTOS EXTERNOS, COMO A PROVA DOS AUTOS OU TESES DOUTRINÁRIAS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À OBTENÇÃO DE UMA DECISÃO SATISFATÓRIA À PARTE.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE QUE A QUESTÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE ANALISADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC.APESAR DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, NÃO HÁ IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO, POIS NÃO SE VERIFICA DOLO PROCESSUAL NA SUA INTERPOSIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO EXAMINA DE MANEIRA SUFICIENTE AS TESES LEVANTADAS, AINDA QUE ADOTE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA DEFENDIDA PELA PARTE. 2.
A CONTRADIÇÃO QUE ADMITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A EXISTENTE ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DA PRÓPRIA DECISÃO. 3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL IDÔNEO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. 4.
O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS, DESDE QUE O CONTEÚDO DA CONTROVÉRSIA SEJA ABORDADO NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CF/1988, ART. 155, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018.
STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018.
STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20.04.2017, DJE 28.04.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
18/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 13:44
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 13:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 10:19
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 11:08
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 11:08
Incluído em pauta para 04/07/2025 11:08:42 local.
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03/07/2025 13:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 08:42
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 12:31
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 09:36
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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