TJAL - 0742233-34.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742233-34.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Severino Florenço Alves - Embargado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0742233-34.2023.8.02.0001/50000, em que figuram como parte embargante Severino Florenço Alves e como parte embargada G M Leasing S A Arrendamento Mercantil, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, ALEGANDO CONTRADIÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E OMISSÃO NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DE TARIFAS E SERVIÇOS ADICIONAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO À ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE A INDICAÇÃO DE VÍCIOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DA MATÉRIA OU AO MERO PREQUESTIONAMENTO. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO COERENTE, LÓGICA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CORRELATA, DISCORRENDO DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA SOBRE TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. 5.
NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, TRATANDO-SE DE MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO PROCESSO, SENDO SUA APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC." 7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) -
22/08/2025 10:36
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0742233-34.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Severino Florenço Alves - Embargado: G M Leasing S A Arrendamento Mercantil - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Humberto Graziano Valverde (OAB: 13908/BA) -
12/08/2025 13:52
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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24/07/2025 08:42
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 14:30
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 09:17
Ato Publicado
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16/07/2025 17:02
Determinada Requisição de Informações
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16/07/2025 11:33
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 11:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 08:42
Incidente Cadastrado
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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28/04/2025 16:51
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 16:51
Distribuído por Prevenção
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28/04/2025 16:49
Registrado para Retificada a autuação
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28/04/2025 16:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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