29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742838-43.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Apelante: Alexandre dos Santos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0742838-43.2024.8.02.0001 Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical.

Advogado: Carlos Afonso Galleti Júnior (OAB: 221160/SP).

Advogada: Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP).

Advogada: Tônia Andréa Inocentini Galleti (OAB: 30983/ES).

Advogado: Tônia Andréa Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP).

Recorrido: Alexandre dos Santos.

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 30983/ES) - Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
26/08/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 15:07

Ato Publicado
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
24/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:14

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 12:12

Juntada de Petição de recurso especial
24/07/2025 12:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/07/2025 12:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/07/2025 21:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/07/2025 21:32

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 13:01

devolvido o
30/06/2025 13:01

devolvido o
30/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 17:45

Ato Publicado
11/06/2025 14:30

Acórdãocadastrado
11/06/2025 11:53

Processo Julgado Sessão Presencial
11/06/2025 11:53

Conhecido o recurso de
10/06/2025 20:47

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 14:00

Processo Julgado
04/06/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 14:56

Incluído em pauta para 23/05/2025 14:56:31 local.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 16:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
07/03/2025 09:01

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 09:00

Distribuído por sorteio
07/03/2025 08:59

Registrado para Retificada a autuação
07/03/2025 08:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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