01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:01

Ato Publicado
29/08/2025 08:48

Vista à PGM
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742980-47.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Robson Batista da Silva - Embargado: Município de Maceió - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

LICENÇA-PRÊMIO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE, DE OFÍCIO, ANULOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, VISANDO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DETALHADA DO HISTÓRICO FUNCIONAL DO AUTOR, ESPECIALMENTE QUANTO À FRUIÇÃO, SUSPENSÃO, INDEFERIMENTO OU CONTAGEM DAS LICENÇAS-PRÊMIO.

O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS QUE COMPROVARIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, DEFENDENDO A DISPENSA DA REABERTURA INSTRUTÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO ACERCA DO DIREITO À CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA; (II) ESTABELECER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APTOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4.

NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO PROBATÓRIA, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES TANTO PELA PARTE AUTORA QUANTO PELO ENTE MUNICIPAL, O QUE MOTIVOU A DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ESCLARECIMENTOS.5.

A ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS, AINDA QUE REFERIDOS PELO EMBARGANTE, NÃO FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PELO COLEGIADO PARA DISPENSAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO LEGÍTIMA A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR EM DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 6.

O MERO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É FIRME NO SENTIDO DE QUE A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REVISÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 370; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º E 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ART. 89, § 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.023.655/RJ, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES; STJ, RESP N. 1.854.662/CE, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA; STJ, RESP 1588856, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA; STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO; TJRS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, REL.

DES.

RUI PORTANOVA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL)
28/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:15

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:20

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742980-47.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Robson Batista da Silva - Embargado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL)
14/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:30

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:30:25 local.
14/08/2025 11:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 13:22

Conclusos para julgamento
01/08/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 11:17

Cadastro de Incidente Finalizado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742980-47.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Robson Batista da Silva - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente Recurso, para, no mérito, em idêntica votação, ANULAR, ex officio, a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR APOSENTADA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE SETE QUINQUÊNIOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO; (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA QUANTO A MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO, POR CONFIGURAREM INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ART. 1.013, §1º, DO CPC, O QUE INCLUI A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E A LIMITAÇÃO LEGAL DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO.4.

A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.254.456/PE - TEMA 445).5.

O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA ENCONTRA RESPALDO NA TESE REPETITIVA 1.086/STJ, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. 6.

A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A FRUIÇÃO DAS LICENÇAS, BEM COMO DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, IMPEDE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA. 7.

O JUÍZO DE ORIGEM DEVERIA TER DETERMINADO A JUNTADA DE CERTIDÃO FUNCIONAL DETALHADA, COM BASE NO PODER INSTRUTÓRIO PREVISTO NO ART. 370 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.013, §1º, E 370; CF/1988, ARTS. 5º, II, 39, §3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ART. 89, §7º (COM REDAÇÃO DA EMENDA Nº 09/1993); DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.254.456/PE (TEMA 445), REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN; STJ, RESP 1.854.662/CE (TEMA 1.086), REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA; STJ, RESP 1588856, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354B/AL) - Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL)
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:27

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:56

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:56:41 local.
09/07/2025 10:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
15/05/2025 08:45

Conclusos para julgamento
15/05/2025 08:45

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 08:45

Distribuído por sorteio
15/05/2025 08:40

Registrado para Retificada a autuação
15/05/2025 08:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743036-51.2022.8.02.0001

Marta Lucia Gonzaga da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/08/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0742808-42.2023.8.02.0001

Renata Bezerra de Melo

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Vanessa Carnauba Nobre Casado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/10/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0742982-51.2023.8.02.0001

Olival Serapiao Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/10/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0742671-26.2024.8.02.0001

Silvana Costa Cabral

Banco Bmg S/A

Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/09/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0743057-90.2023.8.02.0001

Davi de Lima

Banco Volkswagen S/A

Advogado: David da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/10/2023 07:15

Exibir Processo