TJAL - 0754527-21.2023.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA ALVES

CPF *20.***.*62-00

Advogados

TALLES DE VASCONCELOS CALHEIROS CORREIA

OAB: 15407/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 11:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/08/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: TALLES DE VASCONCELOS CALHEIROS CORREIA (OAB 15407/AL) - Processo 0754527-21.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Carlos Frederico de Oliveira AlvesB0 - Autos nº: 0754527-21.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Carlos Frederico de Oliveira Alves Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de ação proposta por servidor(a) público(a) municipal, na qual se busca o reconhecimento de direito à progressão funcional, com o consequente pagamento das verbas retroativas correspondentes, cujo valor total não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos.

    Impende destacar, inicialmente, que em momento anterior, este Juízo vinha reconhecendo sua competência para processar e julgar demandas desta natureza, sem considerar, como fator preponderante, o valor atribuído à causa.

    Em outros termos, bastava que a lide versasse sobre pedido de implantação de progressão funcional de servidor (obrigação de fazer), para que a demanda fosse processada e julgada nesta Unidade, independentemente da quantificação dos efeitos financeiros da lide.

    Ocorre que, após o que restou decidido no bojo do REsp nº 2208884/AL (2025/0138792-8), em recente decisão publicada em 15 de agosto de 2025, passo a rever o posicionamento anteriormente adotado.

    Vejamos o que dispôs o STJ no referido julgado: No presente recurso especial, o recorrente - município de Maceió - aponta como violados os arts. 1.022 do CPC e 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, sustentando, em síntese, que a competência dos juizados especiais da fazenda pública é absoluta, conforme entendimento fixado no IAC n. 10, pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório.

    Decido O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp.'s n. 1.896.379/MT e 1.903.920/MT, sob o rito do incidente de assunção de competência - IAC fixou a seguinte tese: Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c /c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

    Conforme consignado na tese firmada por este Superior Tribunal de Justiça e na legislação de regência, havendo um juizado especial da fazenda pública no local ou comarca onde deva se processar a demanda, a competência desse juizado é absoluta, não pode ser alterada.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial interposto pelo município de Maceió para fixar a competência do juizado especial de fazenda pública.

    Nada obstante a aparente simplicidade do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 2208884/AL, a matéria controvertida enfrentada nesse recurso há tempos vem sendo objeto de debate no âmbito do Judiciário Alagoano.

    Além disso, revela especial importância por explicitar a necessidade de aplicação do IAC nº 10 do STJ ao caso analisado, que, conforme será visto adiante, é análogo a este.

    Com isso, os efeitos da aludida decisão ultrapassam os limites subjetivos do recurso, projetando-se sobre inúmeras outras demandas de natureza similar, em virtude da força vinculante prevista no art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil (O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese).

    Fundamentos determinantes do REsp nº 2208884/AL e demonstração de que o caso levado a julgamento no referido recurso se ajusta ao presente feito (observância ao artigo 489, §1º, V do CPC) A fim de demonstrar a subsunção do REsp nº 2208884/AL e, por via de consequência, do IAC número 10 do STJ ao caso sob comento, cumpre registrar que o entendimento acima transcrito se originou de ação na qual servidora pública do município de Maceió pleiteou progressão por mérito e por titulação, bem como seus respectivos efeitos patrimoniais retroativos.

    O juízo de primeiro grau proferiu sentença, reconhecendo a competência desta 14ª Vara Cível, entendimento este que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, que, com fundamento no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0500827-25.2020.8.02.0000, reconheceu a constitucionalidade das exceções previstas na Lei Estadual nº 8.175/2019 (Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Adjunto: (...) V - as causas que versem sobre tributos e atos da administração tributária, concursos públicos, promoções de servidores civis e militares e as causas de Direito Previdenciário).

    Como visto, entretanto, O STJ, ao julgar o Recurso Especial interposto pelo município de Maceió, entendeu que o acórdão recorrido violou legislação federal (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009), a qual prescreve que No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta..

    Ao assim proceder, reafirmou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com o valor da causa até 60 salários mínimos, afastando, por via de consequência, a aplicação da norma estadual disciplinada no art. 4º, §3º, V da Lei Estadual nº 8.175/2019.

    Ante o exposto, com fundamento no REsp nº 2208884/AL e no IAC número 10 do STJ, este juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Maceió , 26 de agosto de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 26/08/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 14:31

    Decisão Proferida

  • 10/01/2025 10:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Talles de Vasconcelos Calheiros Correia (OAB 15407/AL) Processo 0754527-21.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Frederico de Oliveira Alves - Autos n° 0754527-21.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Carlos Frederico de Oliveira Alves Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos dependentes de sequenciais, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo.

    Maceió, 09 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 09/01/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2025 18:01

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 17:59

    Transitado em Julgado

  • 09/01/2025 17:58

    Reativação de Processo Suspenso

  • 09/12/2024 10:52

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 23:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2024 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 11:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/10/2024 19:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2024 19:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2024 18:42

    Suspensão Condicional do Processo

  • 30/10/2024 18:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/10/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 10:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/09/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 10:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/09/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 10:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2024 12:07

    Julgado procedente o pedido

  • 23/08/2024 10:32

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/08/2024 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2024 15:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/08/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2024 15:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/12/2023 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/12/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2023 12:44

    Expedição de Carta.

  • 19/12/2023 11:55

    deferimento

  • 18/12/2023 21:40

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 21:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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