TJAL - 0742679-71.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 05:05
Intimação / Citação à PGE
-
29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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27/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742679-71.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Maria Socorro Querino de Souza - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) -
26/08/2025 17:54
Processo Julgado Sessão Presencial
-
26/08/2025 17:54
Conhecido o recurso de
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26/08/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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26/08/2025 09:00
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:11
Ato Publicado
-
14/08/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0742679-71.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Maria Socorro Querino de Souza - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) -
13/08/2025 12:22
Ato Publicado
-
13/08/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 11:01
Incluído em pauta para 13/08/2025 11:01:58 local.
-
12/08/2025 23:29
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
12/08/2025 23:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
12/08/2025 18:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
08/08/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2025 09:12
Ciente
-
05/08/2025 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 09:20
Intimação / Citação à PGE
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17/07/2025 09:21
Ato Publicado
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0742679-71.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Maria Socorro Querino de Souza - 'Agravo Interno Cível nº 0742679-71.2022.8.02.0001/50000 Agravante : Estado de Alagoas..
Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).
Agravada : Maria Socorro Querino de Souza.
Advogado : Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL).
Advogado : Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) - Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) -
11/07/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 13:22
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/07/2025 11:54
Incidente Cadastrado
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20/05/2025 13:10
Ato Publicado
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
17/05/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
-
16/05/2025 16:02
Negado seguimento a Recurso
-
29/04/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 11:08
Cessado o sobrestamento do processo
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29/04/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/03/2025 14:23
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/03/2025 10:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
21/03/2025 10:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
15/03/2025 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 15:11
Intimação / Citação à PGE
-
26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
-
25/02/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/02/2025 09:34
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
25/02/2025 09:34
Vinculação de Tema
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24/02/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
24/02/2025 10:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 10:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
19/11/2024 12:31
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
18/11/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 17:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/11/2024 15:34
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
-
13/11/2024 14:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
13/11/2024 14:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
15/10/2024 11:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
15/10/2024 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/10/2024 18:33
Acórdãocadastrado
-
13/09/2024 07:47
Ciente
-
12/09/2024 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 11:43
Ciente
-
30/08/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2024 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2024 09:08
Vista / Intimação à PGJ
-
14/08/2024 09:08
Intimação / Citação à PGE
-
13/08/2024 09:49
Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
-
13/08/2024 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2024 09:57
Processo Julgado Sessão Presencial
-
12/08/2024 09:57
Conhecido o recurso de
-
09/08/2024 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2024 09:00
Processo Julgado
-
26/07/2024 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/07/2024 13:23
devolvido o
-
24/07/2024 10:17
Incluído em pauta para 24/07/2024 10:17:56 local.
-
18/07/2024 13:24
Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
-
17/07/2024 13:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
13/05/2024 14:54
Conclusos para julgamento
-
13/05/2024 14:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2024 12:30
Juntada de Petição de parecer
-
13/05/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 12:12
Vista / Intimação à PGJ
-
03/05/2024 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/05/2024 09:25
Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
-
02/05/2024 16:36
Determinada Requisição de Informações
-
07/03/2024 11:40
Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
-
07/03/2024 11:23
Conclusos para julgamento
-
07/03/2024 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/03/2024 11:21
Conclusos para julgamento
-
07/03/2024 08:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 14:36
Determinada Requisição de Informações
-
05/03/2024 12:00
Conclusos para julgamento
-
05/03/2024 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/03/2024 11:59
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
05/03/2024 11:59
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/02/2024 10:02
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
20/02/2024 10:18
Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
-
20/02/2024 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2024 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2023 21:00
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 21:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/10/2023 21:00
Distribuído por Prevenção
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23/10/2023 20:57
Registrado para Retificada a autuação
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23/10/2023 20:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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