13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 10:29

Ato Publicado
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742698-09.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marcio Pitombeira do Nascimento - Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO N._ /2025.

Trata-se de apelação cível interposta por Márcio Pitombeira do Nascimento, objetivando a reforma da sentença oriunda do Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da ação revisional de de contrato com pedido de tutela provisória de urgência sob o n.º 0742698-09.2024.8.02.0001, a qual restou lavrada nos seguintes termos: [...] III.

DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, extingo o processo, sem resolução de mérito, ao passo em que DETERMINO SEJA REALIZADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sem custas, nem honorários. [...] (Sentença de fls. 77/80.

Grifo do original) Primeiramente, verifico que a parte recorrente deixou de recolher as custas recursais, pugnando pela concessão das benesses da justiça gratuita, limitando-se a juntar as declarações constantes nos autos.

No entanto, nas demandas em que se pleiteia a gratuidade da justiça, o Magistrado pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos atinentes ao benefício, em estrita observância ao §2º do art. 99 do CPC.

Deste modo, com fulcro nos arts. 6º, 9º e 10, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, a fim de justificar o pedido de concessão a justiça gratuita, tendo em vista o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, no sentido de que a mera declaração de falta de condições para arcar com os ônus do processo, não é prova suficiente de tal pleito.

Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se, utilizando esse despacho como mandado/ofício.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
08/08/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 00:00

Publicado
15/04/2025 14:31

Conclusos
15/04/2025 14:31

Expedição de
15/04/2025 14:31

Distribuído por
15/04/2025 14:30

Registro Processual
15/04/2025 14:29

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742528-71.2023.8.02.0001

Jose Aldo Pereira Dantas

Estado de Alagoas

Advogado: Mauro Jorge Tenorio Gomes Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/10/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0742398-81.2023.8.02.0001

Celi de Fatima Vieira Cunha

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Lizandra Ferro Correia Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0742422-75.2024.8.02.0001

Pedro Alves de Barros

Advogado: Tiago de Azevedo Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0742296-93.2022.8.02.0001

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Carmelito Brasil dos Santos

Advogado: Michele Carolina Venera

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0741968-95.2024.8.02.0001

Joao Ulisses Santos Guimaraes

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Maria Eduarda Barbosa Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/09/2024 23:35

Exibir Processo