19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 18:31

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742398-81.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Celi de Fatima Vieira Cunha - Apte/Apdo: Sulamérica Saúde - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos interpostos para, no mérito, negar provimento ao recurso de Sulamérica Saúde e dar parcial provimento ao recurso de Celi de Fatima Vieira Cunha, nos termos do voto Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PRESCRITA.

RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO PLANO DE SAÚDE E PELA PACIENTE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA POR PLANO DE SAÚDE, SEM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUANDO O PEDIDO NÃO É EXPRESSAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A COBERTURA DE MAMOPLASTIA COM IMPLANTE DE PRÓTESE PELO PLANO DE SAÚDE; (III) DETERMINAR SE A RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE SAÚDE ENSEJA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO É CONSIDERADO TACITAMENTE DEFERIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DE MODO QUE A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO. 4.

A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE À CIRURGIA REPARADORA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUANDO NÃO HÁ EXCLUSÃO DA DOENÇA E O PROCEDIMENTO INTEGRA O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, SENDO OBRIGATÓRIA SUA COBERTURA.5.

A CIRURGIA REPARADORA EM PACIENTES PÓS-BARIÁTRICOS, DESDE QUE DE NATUREZA FUNCIONAL E NÃO MERAMENTE ESTÉTICA, INTEGRA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO E VISA À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DO PACIENTE.6.

A RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO A QUE ESTAVA CONTRATUALMENTE OBRIGADO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.7.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXANDO-SE, NO CASO CONCRETO, EM R$ 5.000,00, MONTANTE COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL.8.

OS JUROS DE MORA INCIDEM À RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ AGOSTO/2024, PASSANDO A INCIDIR A TAXA SELIC, CONFORME SÚMULA Nº 362 DO STJ E A LEI Nº 14.905/2024.

A CORREÇÃO MONETÁRIA, APÓS A SENTENÇA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE PELA SELIC.9.

REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA, A AUTORA DECAÍ DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS, DEVENDO APENAS A RÉ ARCAR INTEGRALMENTE COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 196; 197; 199; CPC, ARTS. 98, CAPUT, E 99, § 3º; CC, ART. 422; CDC, ARTS. 4º, I E III; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP N. 2.506.419/SP, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 9/1/2025; STJ -AGINT NO ARESP N. 2.568.108/SP, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/11/2024, DJEN 29/11/2024; STJ - AGINT NO ARESP N. 1.782.946/DF, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/2/2022, DJE 2/3/2022; STJ - AGINT NO RESP: 1841742 SP 2019/0298421-0, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/06/2020; TJAL - PROCESSO N. 0811925-89.2024.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, JULGADO EM 12/02/2025, REGISTRADO EM 13/02/2025; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07017075920228020001 MACEIÓ, RELATOR.: JUÍZA CONV.

ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 11/06/2025, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Afrânio Neves de Melo Neto (OAB: 23667/PB) - Lizandra Ferro Correia Costa (OAB: 19058/AL)
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:34

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:34

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:15

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0742398-81.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Sulamérica Saúde - Apte/Apdo: Celi de Fatima Vieira Cunha - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Afrânio Neves de Melo Neto (OAB: 23667/PB) - Lizandra Ferro Correia Costa (OAB: 19058/AL)
31/07/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:33

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:33:38 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
25/02/2025 01:56

Conclusos
25/02/2025 01:54

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 23:00

Atribuição de competência
24/02/2025 12:17

Expedição de
21/02/2025 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 18:08

Despacho
22/01/2025 14:49

Conclusos
22/01/2025 14:49

Expedição de
22/01/2025 14:49

Distribuído por
21/01/2025 18:01

Registro Processual
21/01/2025 18:01

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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